A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou nessa quarta-feira (19), em primeiro turno, o projeto da Prefeitura que reformula o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Curitiba (Comsep Curitiba). A proposta recebeu 31 votos “sim”, unanimidade no momento da votação. Das oito emendas analisadas na sequência, cinco foram aprovadas e três rejeitadas.
Antes de constar novamente na Ordem do Dia, nesta semana, a matéria chegou a ser pautada para deliberação em primeiro turno na sessão plenária de 9 de junho, mas sua votação, na ocasião, foi adiada por seis sessões plenárias, a pedido da liderança do Governo. Novamente, em 29 de junho, o pedido de adiamento, via requerimento, foi por dez sessões plenárias.
A proposta do Poder Executivo revoga a lei municipal 14.739/2015, que instituiu o Conselho Municipal de Políticas de Segurança de Curitiba. Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a norma anterior não se encontra mais em consonância com a legislação federal, em especial a lei federal 13.675/2018, que disciplinou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. A iniciativa da lei de 2015 foi do vereador Tico Kuzma (PSD).
Conforme a redação original, o Comsep Curitiba será um órgão consultivo e propositivo, vinculado ao Executivo municipal. Entre suas atribuições estão a proposição de diretrizes para políticas públicas de segurança, o acompanhamento do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, a recomendação de ajustes em programas e ações e a fiscalização do respeito aos direitos humanos na execução dos serviços.
A composição prevista reúne representantes do Executivo municipal, dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs), de entidades de trabalhadores da área, de organizações da sociedade civil, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB-PR), do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
O texto originalmente enviado pela Prefeitura estabelecia ainda mandato de dois anos, sem recondução, exceto para representantes da administração pública; audiência pública a cada dois anos; e presidência exercida pelo titular da pasta municipal responsável pela segurança pública ou por servidor designado. Esses pontos, no entanto, foram parcialmente modificados pelas emendas aprovadas pelo plenário.
Durante cerca de uma hora e meia de discussão, houve convergência em torno da atualização da legislação e da necessidade de efetivar o funcionamento do conselho. Autor da lei municipal de 2015, Tico Kuzma lembrou que a norma antecedeu em três anos a legislação federal que instituiu o SUSP, mas o colegiado não chegou a ser implantado. “A nova etapa não é hoje, a nova etapa é tirar esse conselho do papel. Hoje, nós estamos atualizando, mas o que nós precisamos é tirar esse conselho do papel”, afirmou. O vereador também defendeu que o Comsep funcione como espaço de integração entre poder público, forças de segurança, sistema de Justiça, trabalhadores e sociedade civil, acompanhando políticas, metas e condições de trabalho na área.
Líder do Governo, Serginho do Posto (PSD) encaminhou favoravelmente à proposta e destacou a necessidade de adequar a legislação municipal às normas federais de segurança pública. Durante a discussão, também ressaltou a participação comunitária prevista na composição do Comsep e a presença dos Consegs, defendendo a integração entre poder público, instituições de segurança e sociedade na construção e no acompanhamento das políticas para o setor.
Pela Oposição, Camilla Gonda (PSB) também encaminhou voto favorável à criação do conselho, ressaltando a importância de um espaço permanente de participação social na política municipal de segurança. A vereadora relacionou o debate tanto aos indicadores de criminalidade quanto à percepção de insegurança da população e defendeu que a estrutura do Comsep assegure mecanismos efetivos de representação, escolha dos integrantes e participação da sociedade civil na condução do colegiado. Essas questões seriam retomadas, na sequência, durante a votação das emendas.
A discussão também abordou um conceito mais amplo de segurança pública, relacionado não apenas à atuação das forças de segurança, mas à prevenção, à iluminação e à estrutura dos espaços públicos, às condições de circulação pela cidade e à participação das comunidades. Nesse contexto, foi ressaltado o papel dos Consegs como espaços de aproximação entre moradores, lideranças comunitárias e instituições de segurança. Vanda de Assis (PT), Sargento Tânia Guerreiro (Pode) e Rafaela Lupion (PSD) também participaram dessa discussão. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC).