Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados acaba de aprovar o projeto de lei do abuso de autoridade, sem mudanças em relação ao texto aprovado pelo Senado em 2017, de autoria do senador Randolfe Rodrigues e relatado pelo senador Roberto Requião.
A partir de agora, juízes, policiais, fiscais e quaisquer outras autoridades públicas estarão sujeitos até à prisão e perda de funções caso se comprove abuso deliberado em sua atuação.
O projeto tipifica situações de abuso de autoridade cometido por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas, que poderão ser enquadrados no crime, e define como será o processo penal, a responsabilização e os efeitos da condenação.
Parlamentares contra o projeto argumentam que as ações inibem a ação policial e causam insegurança jurídica aos profissionais de segurança.
Agora o texto vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro – que eventualmente poderá vetar artigo que restringe, por exemplo, o uso de algemas.
Não entendi. O ContraPonto acha então que o “debate” ia ajudar a Lei? Fico pensando na Joyce ou no Frota tentando definir o que é abuso de autoridade.
Pelo que li, se a lei estivesse valendo, o deltan tava em cana e o Lula era Presidente do Brasil e o povo ia estar comendo e tendo emprego.