Três das principais medidas do presidente Jair Bolsonaro (PSL) foram derrubadas nesta quarta-feira (12) nos poderes Legislativo e Judiciário. No Senado Federal, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projetos para sustar o decreto das armas: no Supremo Tribunal Federal (STF), a maioria dos ministros suspendeu em parte o decreto federal que determina a extinção de conselhos da administração; na Câmara dos Deputados, o relator da reforma da Previdência retirou do seu relatório os estados e municípios, além do sistema de capitalização da Nova Previdência.

Decreto de armas – a  CCJ do Senado rejeitou um relatório favorável ao decreto das armas baixado pelo presidente da República. Parlamentares contrários queriam levar o tema para plenário nesta quarta-feira, calculando que havia votos para impor uma derrota ao governo. Após acordo, no entanto, a análise ficou para terça-feira (18).Depois do Senado, os projetos ainda precisam passar pela Câmara.

Reforma da Previdência – o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) informou que o relatório da reforma da Previdência não vai incluir as regras para o funcionalismo público de estados e municípios. O texto deve ser apresentado na quinta-feira, 13. “Mas temos até julho para construir acordo para que eles sejam reincluídos”, disse.

Segundo ele, hoje não há votos para que o relator Samuel Moreira (PSADB-SP) mantenha em seu texto o sistema de capitalização, como previsto pelo ministro da Economia. Maia sinalizou, no entanto, que esse tema ainda deve ser debatido e não está totalmente descartado.

Extinção de conselhos – O presidente do STF,  ministro Dias Toffoli, pediu vista e prometeu votar nesta quinta-feira(13)  no julgamento da ação contra a extinção de mais de 2 mil conselhos sociais decretada por Jair Bolsonaro.

Até a suspensão da sessão desta quarta-feira m(12), já havia nove votos pela revogação parcial ou total da medida. Cinco ministros — Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello — defendem a preservação de todos os conselhos.Outros quatro — Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux — aceitam extinguir aqueles que não foram criados por lei, mas somente por decreto.