Bolsonaro sanciona sem vetos previdência de militares.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou em vetos o projeto de lei que altera as regras de Previdência para as Forças Armadas, policiais militares e bombeiros estaduais.  A lei 13.954/19 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (17).

Uma das principais mudanças das novas regras está no tempo mínimo de serviço para que o militar passe para a inatividade, que subirá de 30 para 35 anos.

Eis as principais alterações nas aposentadorias dos militares:

Tempo mínimo – Para passar à inatividade, o texto aprovado determina que o tempo mínimo de serviço subirá de 30 para 35 anos. Desses, ao menos 25 precisam ser de atividade militar, tanto para homens como para mulheres.

BenefícioA remuneração será igual ao último salário (integralidade), com os mesmos reajustes dos ativos (paridade).

Pensões = As contribuições referentes às pensões para cônjuge ou filhos, por exemplo, vão aumentar dos atuais 7,5% da remuneração bruta para 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021. Pensionistas, alunos, cabos e soldados e inativos, atualmente isentos, passarão a pagar essa contribuição, que incidirá ainda em casos especiais.

PMs e bombeiros – As regras para as Forças Armadas foram estendidas aos policiais militares e bombeiros. Os militares estaduais também asseguraram a integralidade e a paridade. Essa vantagem já havia deixado de existir em alguns estados, como o Espírito Santo.

Regras de transiçãoMilitares terão de cumprir pedágio de 17% em relação ao tempo que faltar, na data da sanção da futura lei, para atingir o tempo mínimo de serviço de 30 anos, que é a exigência em vigor hoje para o grupo. Uma outra parte dos PMs e bombeiros, que atualmente precisa cumprir tempo de serviço de 25 anos — como é o caso de mulheres em alguns estados —, terá outro tipo de pedágio.

Reforma estrutural – Militares alegaram que, uma vez que terão de trabalhar mais, é preciso reestruturar a carreira. Para isso, o texto propõe: redução de 10% do efetivo das Forças Armadas em 10 anos; pagamento de um valor extra mensal maior do que o atual para quem se qualifica; compensação com a criação de um adicional de disponibilidade militar; e manutenção da parcela remuneratória mensal devida aos oficiais generais das três Forças Armadas.

Ajuda de custoA Ajuda de Custo, aumento da indenização que o militar recebe quando vai à reserva, passará de 4 para 8 vezes o valor da remuneração e será paga uma única vez.

Outras mudançasPensionistas, cabos e soldados, ativos e inativos, vão contribuir também com 3,5% para o fundo de saúde; com a mudança, em 2022, a alíquota dos três grupos citados acima pode chegar a 14% (3,5% do fundo de saúde + 10,5% do sistema de proteção social);

Alunos de escolas de formação estarão isentos da alíquota do fundo de saúde;

Ajuste dos limites de idade para a transferência para a reserva: de 44 a 66 anos (de acordo com o posto ou graduação) para o período de 50 a 70 anos;

Criação do Adicional de Disponibilidade Militar. A gratificação corresponde a um percentual incidente sobre o soldo de oficiais e praças, pago mensalmente a partir de 2020. O percentual varia de acordo com a patente e pode chegar a 32%, no caso de coronéis e subtenentes;

Mudança nas regras do Adicional de Habilitação, parcela mensal paga para militares que realizam cursos de capacitação e aperfeiçoamento. O adicional já existe atualmente e a intenção é fazer a reestruturação em 4 anos;

Aumento da indenização que o militar recebe quando vai à reserva – chamada de Ajuda de Custo. A ajuda de custo passa de 4 para 8 vezes o valor da remuneração e é paga uma única vez. (Com informações do Estadão e do Metrópoles.)

 

1 COMENTÁRIO

  1. Para a PMPR, o que muda na prática:

    1) acaba com a reserva aos 25 anos de serviço. Quem não tem esse tempo perdeu, vai ter que trabalhar mais para se aposentar.

    2) todos irão contribuir, mesmo quem não contribuía, no caso os de menor salário. Vão pagar a conta par os coronéis;

    3) isso vai provocar um atraso em promoção, pois a regra de todos os coronéis e subtenentes irem pra reserva com 35 anos de serviço acabou. Um alívio para os cofres públicos, um absurdo um coronel ser obrigado a se aposentar com 50 a 56 anos de idade e com quase 30 mil. Parabéns Presidente. Acaba a farra. Azar de quem não vai ser promovido.

    Regra federal, nada a fazer. Perdeu quem foi a Brasília defender essa proposta.

    Não é coisa do Ratinho, mas das associações de PM do PR que estiveram defendendo essa proposta em Brasília.

    Na hora que receber seu salário em janeiro e ver o que perdeu não culpa o governo do estado, mas sim sua associação que foi defender isto em Brasília.

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