O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (21) que enviou ao Congresso Nacional projeto de lei com regras para isentar de eventuais punições, por meio do chamado excludente de ilicitude, militares das Forças Armadas e integrantes de forças de segurança, como policiais civis e militares, que atuam em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Ele comunicou o envio do projeto ao discursar na convenção de lançamento do partido Aliança pelo Brasil.
Segundo presidente, o projeto contempla as as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e os órgãos de segurança listados no artigo 144 da Constituição, que são: Polícia federal; Polícia rodoviária federal; Polícia ferroviária federal; Polícias civis; Polícias militares; e Corpos de bombeiros militares.
O “Diário Oficial da União” publicou nesta quinta, em edição extra, um despacho presidencial com a mensagem do envio ao Congresso de projeto de lei que “estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem”.
As operações de GLO são realizadas exclusivamente por ordem da Presidência e ocorrem nos casos de esgotamento das forças tradicionais de segurança pública. O presidente autoriza o emprego dos militares, a exemplo do que já ocorreu no Rio de Janeiro.
De acordo com a Constituição, esse tipo de operação concede provisoriamente às Força Armadas – por tempo e local determinado – o poder de polícia. Nas ações, as forças de segurança, como as polícias, atuam em apoio ao trabalho dos militares. (Com informações do G1).
Lembrei que ouro dia um grupo de militares metralhou um veículo com uma família dentro, por milagre de Deus alguns não foram atingidos, dois morreram. Esse é um caso típico, em que os militares não se deram ao trabalho de fazer uma perseguição, simplesmente atiraram pela cor do carro! É certo que o trabalho é perigoso, por isso usam coletes, tem treinamento e quando há enfrentamento a estatística sempre será favorável às forças do Estado.