Bolsonaro manda ao Congresso projeto do excludente de ilicitude

 

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (21) que enviou ao Congresso Nacional  projeto de lei com regras para isentar de eventuais punições, por meio do chamado excludente de ilicitude,  militares das Forças Armadas e integrantes de forças de segurança, como policiais civis e militares, que atuam em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Ele comunicou o envio do projeto ao discursar na convenção de lançamento do partido Aliança pelo Brasil.

Segundo presidente, o projeto contempla as as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e os órgãos de segurança listados no artigo 144 da Constituição, que são: Polícia federal; Polícia rodoviária federal; Polícia ferroviária federal; Polícias civis; Polícias militares; e  Corpos de bombeiros militares.

O “Diário Oficial da União” publicou nesta quinta, em edição extra, um despacho presidencial com a mensagem do envio ao Congresso de projeto de lei que “estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem”.

As operações de GLO são realizadas exclusivamente por ordem da Presidência e ocorrem nos casos de esgotamento das forças tradicionais de segurança pública. O presidente autoriza o emprego dos militares, a exemplo do que já ocorreu no Rio de Janeiro.

De acordo com a Constituição, esse tipo de operação concede provisoriamente às Força Armadas – por tempo e local determinado – o poder de polícia. Nas ações, as forças de segurança, como as polícias, atuam em apoio ao trabalho dos militares. (Com informações do G1).

1 COMENTÁRIO

  1. Lembrei que ouro dia um grupo de militares metralhou um veículo com uma família dentro, por milagre de Deus alguns não foram atingidos, dois morreram. Esse é um caso típico, em que os militares não se deram ao trabalho de fazer uma perseguição, simplesmente atiraram pela cor do carro! É certo que o trabalho é perigoso, por isso usam coletes, tem treinamento e quando há enfrentamento a estatística sempre será favorável às forças do Estado.

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