O deputado federal Ricardo Barros classificou como “grande vitória para o Brasil” a derrubada dos vetos da Lei de Abuso de Autoridade. Segundo ele, que foi relator do projeto na Câmara, a partir de agora “todos os cidadãos são iguais perante a lei e os inimputáveis não poderão mais se esconder atrás da falta da regulamentação da lei para sejam responsabilizados pelos seus atos”.
“Quem cometer abuso de autoridade irá responder, serve para o Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas. Grande vitória para o Brasil”, afirmou em discurso.
Na terça-feira (24), o Congresso Nacional derrubou 18 vetos presidenciais. A lei ressalta que só ficará caracterizado o abuso quando o ato tiver, comprovadamente, a intenção de beneficiar a si próprio ou prejudicar outro. A mera divergência interpretativa de fatos e normas legais (a chamada hermenêutica) não configura, por si só, conduta criminosa.
“Além dos artigos que já tinham sido sancionados, mais os [vetos] que rejeitamos, dão à lei um equilíbrio perfeito. Juízes, promotores, policiais, todo servidor público tem que respeitar a lei”, afirmou Ricardo Barros.
Barros reforça que a Lei de Abuso de Autoridade não irá frear o combate à corrupção e à criminalidade. “O que se pretende é que todos aqueles que exercem parte do poder que a sociedade delega ao Estado o façam com responsabilidade, em prol da própria sociedade”.
“Não podemos tolerar mais operações policiais espetaculosas, investigações sem fim, prisões temporárias e provisórias por fatos ocorridos anos atrás”, frisou o deputado paranaense.
Ricardo Barros salienta ainda que não haverá limitação da atividade jurisdicional ou investigativa, e sim uma exigência de maior zelo na fundamentação das decisões. E que caberá a membros do Ministério Público a denúncia e ao Poder Judiciário o julgamento das ações de abuso de autoridade.
“Ou seja, os próprios membros dessas categorias serão os responsáveis por investigar, denunciar, avaliar e julgar os fatos”.