Em reunião extraordinária online, realizada nessa quarta-feira (5), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou, com unanimidade, os seis projetos de lei em pauta. Dessas proposições, cinco são as que pretendem conceder a recomposição inflacionária a servidores públicos, aposentados, pensionistas, conselheiros tutelares e agentes políticos, de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Ou seja, não é prevista reposição salarial além da inflação.
O prefeito Rafael Greca (DEM) assina quatro propostas de lei, protocoladas no dia 2 de janeiro, para a revisão geral anual aos servidores públicos e aos agentes políticos do Executivo, entre eles prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, além dos conselheiros tutelares. A ideia é aplicar a recomposição inflacionária de 13,71%, apurada em 24 meses pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE. O valor equivale à retomada dos 3,14% (referentes ao período de outubro de 2019 a setembro de 2020), mais a aplicação, sobre esse índice, de 10,25% (de outubro de 2020 a setembro de 2021).
Outro projeto de lei é de iniciativa do presidente e da segunda-secretária do Legislativo, respectivamente os vereadores Tico Kuzma (Pros) e Professora Josete (PT), membros da Comissão Executiva. A proposta é recompor o salário dos servidores em 19,22%, equivalente ao IPCA apurado em 29 meses.
Ou seja, o índice dos servidores efetivos da CMC é maior do que o da Prefeitura de Curitiba porque o período apurado é igualmente maior – 16,22% entre outubro de 2019 e novembro de 2021 e 3% a título de complementação do período da data-base referente aos meses de dezembro de 2021 e janeiro e fevereiro de 2022.
A projeto também prevê a revisão de 11,59% para os vereadores, correspondente à perda inflacionária acumulada, segundo o IPCA, no período de julho de 2020 (pró-rata) a setembro de 2021. O índice não incidirá sobre o subsídio presidente da Casa. A recomposição é assegurada, assim como aos agentes políticos do Executivo, pela Constituição Federal, conforme o inciso X do artigo 37 e o parágrafo 4º do artigo 39. No âmbito municipal, o respaldo é a lei 15.655/2020.
“Cabe a esta Comissão tão somente analisar a existência ou não de vício capaz de ensejar a inconstitucionalidade, ilegalidade, afronta ao regimento e a técnica legislativa [nos termos do Regimento Interno, artigo 60]”, indicou o presidente da CCJ, Osias Moraes (Republicanos).
Vice-presidente do colegiado e líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB) disse que é importante deixar claro que as proposições não estão em regime de urgência, cujo prazo, segundo o próprio Regimento Interno, não corre durante os recessos do plenário. “Todos os projetos estão amparados em legislação específica”, declarou o vereador, antecipando o voto favorável na discussão em plenário.
Foi do líder a relatoria da mensagem do Executivo para a retomada dos 3,14% aos servidores, empregados públicos, aposentados, pensionistas e agentes políticos do Executivo. Mauro Ignácio (DEM), na análise da proposta referente aos 10,25%, aponta que o impacto financeiro não extrapola o limite legal de gastos com pessoal. “Assim, ao que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça analisar, não restam identificadas inconsistências que obstem o regular trâmite da matéria”, acrescenta o parecer.
O vereador Dalton Borba (PDT) pontuou que a análise da CCJ não é baseada em mérito, mas na análise da legalidade e da constitucionalidade. “Além do mais, não se trata de aumento real”, disse ele sobre a retomada dos 3,14% aos conselheiros tutelares, projeto sob sua relatoria .
“A discussão política e do mérito se darão no plenário”, reforçou Indiara Barbosa (Novo). Foi dela parecer favorável, acatado em nova votação unânime, para a recomposição de 10,25% aos conselheiros – assim como no caso dos servidores, o índice será aplicado sobre os 3,15%, chegando-se aos 13,71% .
“A revisão geral anual não se trata de aumento da remuneração e sim de recomposição de perdas inflacionárias”, aponta trecho do parecer, assinado por Osias Moares, referente à reposição para servidores do quadro próprio do Legislativo. “Quanto ao auxílio-creche e auxílio-saúde, a proposição apenas fixa o valor de benefícios já concedidos e sua atualização monetária, sem qualquer aumento real [no caso do auxílio-saúde, e previsto decréscimo de, 0,72%, conforme tabela anexa ao projeto].”
Estatuto dos Servidores
Renato Freitas (PT) emitiu parecer favorável à matéria, também assinada por Tico Kuzma e Professora Josete, para alterar dispositivos do Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Curitiba.
A proposta deixa claro que o Regime Integral de Trabalho (RIT), regulamentação aprovada em plenário em dezembro passado, é uma gratificação provisória, além de garantir o auxílio-funeral aos servidores comissionados da Casa.
A regulamentação do RIT para os jornalistas e outras funções, avaliou Freitas, pretende suprir problema que deveria ser resolvido por meio de concurso público. Ainda na avaliação do vereador, a medida pode abrir brechas para “normalizar uma forma de serviço mais oneroso” e para “favoritismos” na administração do Legislativo.
No entanto, apesar das observações, a conclusão foi pelo trâmite por “inexistirem óbices constitucionais ou legais” às alterações do Estatuto dos Servidores. “Que isso [votos favoráveis, conforme os critérios analisados pela CCJ] não se confunda com concordância com os temas que serão debatidos em plenário na semana que vem”, complementou Denian Couto (Pode).
Próximas etapas
Com o aval da CCJ, as propostas de lei seguem para reuniões extraordinárias virtuais das comissões de Economia, Finanças e Fiscalização e de Serviço Público, nesta quinta-feira (6). O primeiro encontro será às 9 horas; o segundo, às 14 horas.
Após o trâmite nos colegiados permanentes, o presidente da Câmara, Tico Kuzma, poderá convocará o plenário para que os vereadores decidam sobre a abertura de sessão legislativa extraordinária, conforme o artigo 11 do Regimento Interno.
Depois disso é que poderão ser realizadas as sessões plenárias extraordinárias para a análise das propostas de lei. O trâmite é necessário já que as atividades ordinárias retornam no dia 1º de fevereiro. A ideia é finalizar as votações, submetendo as matérias à sanção do Executivo ainda na primeira quinzena de janeiro.
As reuniões das comissões, assim como as sessões plenárias, são transmitidas, em tempo real, pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.
Distribuição de projetos
Freitas criticou o processo de distribuição das relatorias na CCJ, por considerar que os projetos do prefeito são direcionados à base. “O nosso Regimento Interno possui um procedimento de distribuição dos processos que a meu ver é antidemocrático. […] já que o presidente tem o arbítrio de distribuir os processos como lhe der na telha”, avaliou.
“Temos sido democráticos e distribuído quase igualitariamente os projetos”, rebateu Osias Moraes, negando má-fé na condução dos trabalhos. Indiara Barbosa, que relatou um dos projetos relativos aos conselheiros tutelares, lembrou que não é da base, e sim independente.
A CCJ é formada pelos vereadores Osias Moraes, presidente, Pier Petruzziello, vice, Beto Moraes (PSD), Dalton Borba, Denian Couto, Indiara Barbosa, Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio e Renato Freitas.