O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCEPR) aprovou Relatório de Auditoria elaborado pela Coordenadoria de Auditorias (Caud) sobre a execução, entre 2017 e 2018, do Programa Paraná Seguro. A iniciativa do governo estadual tem como objetivo reduzir os índices de crimes violentos na área fronteiriça e nos municípios de Curitiba, Londrina e Maringá, bem como em suas respectivas regiões metropolitanas.
O Paraná Seguro é parcialmente financiado com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) que somam US$ 67,2 milhões (aproximadamente R$ 273,5 milhões). A importância é complementada por uma contrapartida de US$ 44,8 milhões (cerca de R$ 182,3 milhões) de responsabilidade da administração pública paranaense. Ao todo, o investimento corresponde a US$ 112 milhões, ou ao redor de R$ 455,8 milhões.
A auditoria, que integrou o Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2019 do TCEPR, encontrou as seguintes falhas na execução do programa: ausência de sistema de informações financeiras, demonstrada pelo fato de que os relatórios de ambos os exercícios verificados foram elaborados manualmente em planilhas eletrônicas; pagamentos e transferências da ordem de R$ 2.114.933,64 para contas não identificadas, com finalidade não relacionada ao projeto; e incompatibilidades entre as demonstrações financeiras e as movimentações ocorridas entre 2017 e 2018, com conciliação bancária irregular, visto que foram realizadas despesas não ligadas ao objetivo da iniciativa.
Frente aos problemas, a Caud elaborou uma série de recomendações aos responsáveis pelo programa, dentre as quais têm destaque: incluir os dados financeiros novos e antigos no sistema, revisando ainda as informações inseridas ao longo de 2019, a fim de corrigir eventuais falhas na emissão dos relatórios financeiros; aprimorar o procedimento de indicações de contas para pagamento nos sistemas utilizados pela coordenação do projeto, além de conferir operações de crédito e débito em tempo hábil; e controlar, de forma concomitante, movimentações bancárias, observando normas e seguindo boas práticas de controle financeiro.
Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, ressaltou que, conforme conclusão da unidade técnica do TCE-PR, como a iniciativa ainda se encontra em sua fase inicial, a intenção do Relatório de Auditoria foi apontar pontos passíveis de aprimoramento. Os analistas da Caud também destacaram que, por se tratar de uma auditoria que continuará sendo realizada no próximo período, as situações relatadas seguirão constituindo objeto de monitoramento. Ainda segundo a coordenadoria, por enquanto, as ocorrências não exigem a imediata instauração de processo de Tomada de Contas Extraordinária – por meio do qual são apuradas irregularidades e seus eventuais responsáveis, com possibilidade de aplicação de sanções.
Seguindo o entendimento do Ministério Público de Contas (MPC-PR) sobre o caso, os demais membros do Tribunal Pleno acompanharam, de forma unânime, o voto do relator, na sessão de 4 de dezembro. A decisão está expressa no Acórdão nº 3872/19 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 19 do mesmo mês na edição do Diário Eletrônico do tribunal.
-A auditoria no Programa Paraná Seguro faz parte da fiscalização realizada pelo TCE-PR em projetos que recebem financiamento de organismos internacionais de fomento. Em 2019, a Caud auditou R$ 900.807.468,43 em recursos investidos por meio de dez contratos de financiamento externo com o Estado do Paraná e os municípios de Curitiba, Maringá, Cascavel, Paranaguá e Toledo. Os recursos financiados foram obtidos pelos entes junto ao BID, à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) e ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com a finalidade de possibilitar a realização de programas ambientais, sociais e de mobilidade urbana, entre outros. (Do TCEPR).