A recente regulamentação do porte de armas

Por Claudio Henrique de Castro – A chamada “flexibilização” do porte e posse na nova Instrução Normativa (I.N.) 174 da Polícia Federal, de concreto, não trouxe nenhuma novidade, e sim faltou prever uma série de questões que ainda estão em aberto. Os avanços foram em relação aos treinos apenas.

A questão das quatro armas já estava prevista no Decreto 9.847/2019 e tantas outros itens foram repetidos.

A IN 174, em alguns pontos, foi mais restritiva.

Para os “cidadãos comuns” os requisitos são os mesmos, nos termos do art.34 da IN devemdemonstrar a efetiva necessidade de portar arma de fogopor exercício de atividade profissional de risco; ou por ameaça à sua integridade física.

Este risco e a ameaça a que se refere o artigo devem ser concretos eatuais, não bastando a mera alegação de perigo abstrato ou ameaça potencial, o que deixa ainda mais discricionáriaa apreciação.

Faltou prever que o porte é por pessoa e não vinculado à arma. Ainda, a possibilidade da substituição da arma no porte e não de um novo porte em razão da nova arma.

Não teve flexibilização alguma.

Juízes e promotores não precisaram se submeter aos mesmos testes das “pessoas comuns”. Advogados e outras profissões de risco não foram previstos expressamente, e não foram descritosos critérios objetivos para se aferir este risco profissional para se deferir ou não os pedidos de porte e posse.

As alterações foram superficiais e as restrições continuam as mesmas.

Em resumo: mais do mesmo.

 

Anexos:

IN 174 de 20 de agosto de 2020.

2 COMENTÁRIOS

  1. Querendo ou não, só uma conclusao: Eleitores enganados. Pelo menos os que votaram por esses promessa. Foi só propaganda mesmo. Deveria voltar tudo para a polícia civil, como era antes. Hoje a polícia civil se encontra engajada em outro nível. Merecem o respeito e estão aposentando os que contribuíram para essa perda, de atribuição, para a PF administrar o sinarm.

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