Em resposta a um pedido do deputado estadual Requião Filho (PT), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) afirmou que o projeto de concessão das rodovias com pedágio do Paraná não vai levar em conta as leis estaduais que tratam sobre o tema. O parlamentar pedia a impugnação do edital que trata do lote 1 da futura concessão, publicado em 12 de maio, que engloba trechos das rodovias federais BRs 277, 376, 373 e 476, além de três estaduais. Requião Filho argumentou que a licitação infringe regras determinadas nas últimas décadas pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
Por entender que o único responsável pelas novas concessões é o Governo Federal, a ANTT negou o pedido, alegando que as leis estaduais não se aplicam ao novo edital. Segundo Requião Filho, entre as regras ignoradas está a que determina a isenção do pedágio para usuários com deficiência, autismo, veículos oficiais, viaturas, ambulâncias, entre outros.
Diante da negativa do pedido de impugnação e das alegações apresentadas pela ANTT, Requião Filho informou que vai encaminhar a documentação completa para a (Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e para a presidência da Alep.
“Queremos que o edital respeite as leis paranaenses, acima de tudo, e que a população seja preservada deste tipo de cilada que trará consequências graves e irremediáveis no futuro”, defendeu Requião Filho.