Alep vota criação da Escola Judicial do Paraná

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A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) vota nesta segunda-feira (12) o projeto de lei 92/2021, do Tribunal de Justiça, que cria a Escola Judicial, que consiste em uma unidade administrativa vinculada à presidência daquele Poder.

Segundo a proposta, o objetivo é “o desenvolvimento profissional dos magistrados e dos servidores do Poder Judiciário do Estado e tem por finalidade aprimorar o atendimento ao jurisdicionado, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional qualificada e célere”.

Também está prevista a realização de uma sessão extraordinária para votar a proposta em segundo turno, caso ela seja aprovada na sessão ordinária em primeira votação.

Conforme o Anteprojeto de Lei, a EJUD-PR será vinculada à Presidência da Corte estadual e tem como objetivo o desenvolvimento profissional dos magistrados e servidores do Judiciário paranaense, visando o aprimoramento do atendimento ao jurisdicionado, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional qualificada e célere.

Sua criação não trará implicação orçamentária e financeira, pois altera, apenas, a nomenclatura e atribuições das funções comissionadas criadas pela Lei Estadual nº 20.220/2020, que dispõe sobre a Escola dos Servidores da Justiça Estadual do Paraná (ESEJE), vinculando-as à EJUD-PR. “Nossa equipe fez uma comparação do eventual impacto financeiro que o projeto traria e notou que, de fato, não há impacto. Os cargos ali previstos preveem uma remuneração que já é prevista hoje para a Escola que já existe, que é a Escola de Servidores da Justiça Estadual”, explicou o Deputado Homero Marchese durante seu voto na sessão da CCJ.

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