A Proposta de Emenda à Constituição 2/2020, proposta pelo Poder Executivo, e que tem o objetivo de garantir paridade e integralidade aos servidores das forças de segurança pública que ingressaram na carreira após 2003 começa a ser analisada no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) durante a sessão remota desta segunda-feira (15).
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que deverá emitir um parecer sobre a admissibilidade da PEC.
A iniciativa altera o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 45/2019, que dispõe sobre a regra de transição para a carreira de segurança pública, de forma onerosa. Segundo o Executivo, a PEC cria a regra de transição, mediante contrapartida adicional de cinco anos no exercício da atividade policial, sem o recebimento do abono de permanência limitado aos servidores que ingressaram no serviço público entre a Emenda Constitucional Federal 41/2003 e a Emenda Constitucional 45/2019.
Ainda de acordo com o Governo do Estado, os servidores que não quiserem cumprir cinco anos a mais na carreira deverão, no momento em que completarem os 25 ou 30 anos de serviço, dependendo do gênero, fazer a opção pela aposentadoria sem paridade e integralidade. Dessa maneira, o cálculo do benefício utilizará a média aritmética simples das remunerações.
Veteranos da PM – Em segundo turno de votação, será analisado com uma emenda da CCJ, o projeto de lei 286/2019, dos deputados Coronel Lee (PSL) e Delegado Recalcatti (PSD), que institui o Dia do Militar Estadual Veterano, a ser celebrado anualmente no dia 1º de outubro. O texto determina que todos os militares estaduais da reserva ou reformados sejam designados como militares estaduais veteranos. A emenda determina que a data seja inserida no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.