Alep inicia análise de projeto que trata do parcelamento de ICMS 

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Os deputados estaduais  iniciam, na sessão plenária remota desta segunda-feira (23), da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), a análise do projeto de lei 645/2020, do Poder Executivo, que restabelece os termos de acordo de parcelamento do ICMS dos contratos que foram cancelados por inadimplência em decorrência do não pagamento das parcelas de março a junho de 2020.

Segundo o Poder Executivo, a medida beneficia contribuintes paranaenses que não puderam arcar com o pagamento das parcelas em razão das medidas de distanciamento social e consequente redução de faturamento no período.

De acordo com a proposta, o restabelecimento do contrato fica condicionado ao “pagamento integral das parcelas vencidas em até noventa dias contados do primeiro dia do mês seguinte à reativação do Termo de Acordo de Parcelamento”. A medida não implicará na dispensa do pagamento de multas e juros sobre as parcelas vencidas e o pagamento das demais parcelas seguirão as datas originas do contrato com as mesmas condições acordadas na época da assinatura do parcelamento.

 

1 comentário em “Alep inicia análise de projeto que trata do parcelamento de ICMS ”

  1. É sempre assim, mesmo quando nem pensávamos em pandemia. Os lobistas, os políticos encontraram uma forma de trocar agrados com grandes grupos empresariais, que nunca mais pagarão seus impostos em dia, pois poderão provocar os políticos, para estudarem um belo desconto e um parcelamento a perder de vista. Se o Brasil não fizer uma reforma tributária sem mamatas, nunca sairemos do atoleiro e jamais seremos uma grande Nação. Vá sonegar impostos nos países civilizados!!! Prisão com certeza!!!

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