Os deputados estaduais garantiram em um dia a criação do Conselho dos Povos Indígenas no Paraná. A proposta governamental, que assegura à população indígena políticas públicas possibilitando condições dignas de vida, levando em consideração sua organização social, costumes, crenças e tradições, foi aprovada em primeira e segunda discussões nas duas sessões plenárias ordinárias nesta terça-feira (11). Uma referente ao dia e outra antecipada de quarta-feira (12), devido à interiorização da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) esta semana em Londrina.
Com a aprovação do requerimento de dispensa de redação final, a proposta 245/2023, que estava em regime de urgência, já segue para a sanção a tempo de virar lei até o próximo dia 19, quando se comemora o Dia dos Povos Indígenas.
Diante da importância, a iniciativa do Palácio Iguaçu foi elogiada tanto por parlamentares da oposição como governistas. “Importantíssimo projeto, atendendo uma demanda das lideranças indígenas desde 2014. Desde 2019 nosso mandado está empenhado nesta questão. Temos uma dívida histórica com todos os povos indígenas e precisamos garantir políticas públicas como esta”, afirmou o deputado Goura (PDT).
“Também quero cumprimentar todas as lideranças indígenas do Paraná pela conquista desta lei importante e o Executivo, que acolheu esse pleito legítimo”, reforçou o deputado Professor Lemos (PT). “Parabéns à Assembleia. Esse projeto chegou ontem a casa e foi aprovado em um dia”, acrescentou o líder do Governo, Hussein Bakri (PSD). A proposição passou também pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Tributação e de Direitos Humanos e da Cidadania.
De acordo com o texto, a criação do Conselho Estadual de Povos Indígenas figura como a concretização institucional dos mandamentos da Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 2002, que teve como principal determinação a garantia de participação dos povos indígenas e tribais nas decisões de seu interesse para efetivação de direitos humanos. Neste sentido, segundo a justificativa, o projeto reserva composição paritária entre o Poder Público e os povos indígenas.
A proposta altera a Lei n° 17.425/2012, que dispunha sobre a criação do Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná (CPICT/PR). Segundo o governo, o conselho anterior passará a “se chamar Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná” e continuará em pleno funcionamento e com suas atenções voltadas a políticas públicas em defesa dos direitos das comunidades tracionais.
O Executivo ressalta que a medida acarreta aumento de despesa relacionada ao custo com o transporte, hospedagem e alimentação dos membros do Conselho no exercício de suas funções, havendo adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA 2020/202)3 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.