A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) realiza nesta terça-feira (29) quatro sessões plenárias, sendo uma ordinária e uma extraordinária postergadas de segunda-feira (28), e outras duas do dia, sendo também uma ordinária e outra extraordinária. Para elas está pautado o projeto de lei 494/2022, do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei n° 11.580/1996, que dispõe sobre o ICMS.
O texto consta na pauta de votações das sessões postergadas para ser votado em segundo e em terceiro turnos. No entanto, as emendas parlamentares apresentadas em plenário ainda aguardam parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se reunirá antes das sessões.
A proposição, de acordo com o Governo, insere modificações impositivas da Lei Complementar Federal 194/2022, que alterou a Lei Federal 5.172/ 1996, e a Lei Complementar Federal 87/1996. O texto modifica a alíquota modal do ICMS de 18% para dezenove por cento 19%, e eleva a alíquota dos produtos classificados no código NCM 22.02 (águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool e isotônicos) de 18% para 25%.
Reforma
O projeto de lei 497/2022, do Poder Executivo, que promove a reorganização da estrutura administrativa do Estado para a gestão de 2023-2026, também consta na pauta de votações das sessões postergadas para ser votado em segunda e em terceira discussões. As emendas parlamentares apresentadas em plenário aguardam igualmente o crivo da CCJ.
A matéria propõe, entre outras alterações, a criação de nove secretarias, desmembradas a partir da estrutura atual, e de cargos equivalentes para o gerenciamento das novas políticas públicas. As novas secretarias, de acordo com a matéria, serão Justiça e Cidadania; Ação Social e Família; Mulher e Igualdade Racial; Cultura; Esporte; Turismo; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, Qualificação e Renda; e Inovação, Modernização e Transformação Digital.
Tributação
O projeto de lei 487/2022, do Governo do Estado, que altera dispositivos da Lei n° 11.580/1996, que dispõe sobre o ICMS, será votado em primeiro e em segundo turnos. O texto promove atualização da redação normativa para contemplar operações realizadas pelos estabelecimentos e usuários de intermediadores de serviços e de negócios eletrônicos, conhecidos como marketplaces.
A proposta de nº 495/2022, do Executivo, que estabelece os indicadores e os critérios, relativos às informações fornecidas pela Secretaria de Estado da Educação – SEED, para o índice de Participação dos Municípios – IPM na cota-parte do Imposto sobre o ICMS, também está pautada para ser votada em primeira e segunda discussões na sessão ordinária de terça-feira.
Assuntos Metropolitanos
Ainda consta nas pautas de votações o projeto de lei 496/2022, do Governo do Estado, que cria a Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná, substituindo a atual Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba — Comec. De acordo com o texto, o objetivo é “integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum no âmbito do Estado do Paraná a partir das Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento”. O texto está pautado para ser votado em primeiro e em segundo turnos.
Já o projeto de lei 470/2022, também do Executivo, que cria o Conselho de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Curitiba, será votado em primeira e em segunda votações. O órgão interfederativo vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano do Paraná (SEDU) tem a finalidade de assessorar o Governo do Estado e os municípios da Região Metropolitana de Curitiba na formulação de políticas públicas e na implementação de programas voltados ao desenvolvimento do transporte coletivo na região.
Transporte Ferroviário
Está pautado para ser votado em primeiro e em segundo turnos o projeto de lei 327/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata dos serviços de transporte ferroviário de pessoas e bens no Estado do Paraná. De acordo com a proposição, a regulamentação dos serviços visa estruturar um marco regulatório estadual do setor para explorar e promover o desenvolvimento da infraestrutura ferroviária do Paraná. Desta forma, permite que, por exemplo, uma empresa possa construir um ramal ferroviário que poderá ser interligado a uma ferrovia principal, reduzindo o fluxo de caminhões em rodovias e ampliando o uso do transporte ferroviário.
Sistema penitenciário
O projeto de lei 492/2022, que revoga o artigo 5° da Lei n° 17.046/2012, sobre a terceirização do Sistema Penitenciário, consta na pauta para ser votado em primeiro e em segundo turno. De acordo com a proposta, a revogação legislativa possibilitará que o Estado avance na política pública que contemple um modelo de gestão mais eficiente com a terceirização no âmbito do Sistema Penitenciário, permanecendo com o Estado a segurança dos estabelecimentos penais.
Meio Ambiente
Também de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 486/2022, que institui o Programa Estadual para Conservação de Grandes Felinos, está pautado para ser votado em primeira e em segunda discussões. O texto visa a preservação da onça-pintada (Panthera onca) e da onça-parda (Puma concolor), que são os maiores felinos das Américas e estão ameaçados de extinção no território paranaense.
Imóveis
Três propostas assinadas pelo Governo, que tratam da doação ou cessão de imóveis do Estado, serão votadas em primeira e em segunda discussões nas sessões de terça-feira. São elas: projeto de lei 370/2022, que autoriza a cessão de uso de imóvel ao Centro de Cultura Teatro Guaira— CCTG; 472/2022, que altera uma série de legislações que tratam de doações e cessões de imóveis aos municípios de Mariluz, Altônia, Jardim Alegre, Porecatu, Figueira, Rolândia e Engenheiro Beltrão; e 488/2022, que dispõe sobre alteração de lei que autorizou doação de imóvel à Cohapar.
Crédito
Será votado em primeiro e em segundo turnos, o projeto de lei 490/2022, do Poder Executivo, que prevê a abertura de um crédito especial no orçamento vigente do Estado no valor de R$ 62 mil à Secretaria de Estado e Desenvolvimento Sustentável e do Turismo. O recurso, de acordo com a proposição, é para atender despesas de investimentos do órgão com o Convênio Federal para a Sinalização Turística da Rota do Rosario.
Biomédicos
Será votado em primeiro turno o projeto de lei 462/2022, do Executivo, que acrescenta a função de biomédico ao cargo de Promotor de Saúde Profissional, da carreira de Promotor de Saúde, no Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde — QPSS. De acordo com o Governo, “a inclusão pretendida visa garantir mais eficiência e qualificação aos serviços públicos prestados à população”.