Alep examina admissibilidade da PEC da reforma da previdência estadual

A proposta do Poder Executivo que trata da reforma da previdência dos servidores do Estado começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep)..Lida nessa segunda-feira(18) em plenário pelo deputado estadual Luiz Cláudio Romanelli (PSB), ela terá a sua admissibilidade examinada nesta terça (19) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Com mensagem assinada pelo governador em exercício Darci Piana, a proposta  prevê a alteração dos artigos 35 e 129 da Constituição do Estado e estabelece novas regras de funcionamento para a previdência social visando a busca pela sustentabilidade do atual sistema previdenciário paranaense, permitindo, segundo o Governo, “a construção de um modelo que fortaleça o desenvolvimento no futuro”.

De acordo com o líder do governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), a PEC vai se seguir na íntegra a proposta de reforma da previdência que tramita no Congresso Nacional. “Nós não temos a segurança de que vai ser aprovada em Brasília uma PEC paralela para os estados. Portanto, o Paraná, como boa parte dos estados, entende que é necessário colocar em prática essa discussão da reforma. Mas é preciso que as pessoas entendam é que do jeito que está a previdência do Estado, ela não terá mais vida útil”, afirma.

Ainda segundo o parlamentar, a PEC será amplamente debatida na Casa e seguirá todos os ritos necessários previstos no Regimento Interno da Assembleia. “O Governo vai votar essa proposta no prazo necessário para que possa ser colocada em prática o quanto antes. Uma PEC por si só já prevê uma discussão mais aprofundada. Ela vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pela Comissão Especial, serão debatidas possíveis emendas e depois vai ao plenário. Então, não vai faltar debate”, ressaltou Bakri.

Trâmite – A admissibilidade da PEC deverá ser examinada pela CCJ durante a reunião desta terça-feira (19), que terá início às 13h30, no Auditório Legislativo. Reconhecida a admissibilidade a proposta será publicada e ocorre a formação da Comissão Especial, que emitirá parecer sobre a proposta e as, eventuais, emendas apresentadas pelos deputados. Na sequência, a proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com um intervalo de cinco sessões entre as votações. Para ser aprovada a PEC precisa do voto favorável de 33 deputados. Aprovada a proposta e suas eventuais emendas, caberá à Comissão Especial a elaboração da redação final, se necessário. Esse texto final deve ser submetido ainda a nova votação em Plenário. Só então, depois de aprovada nesta última etapa, é que a emenda será promulgada pela Mesa da Assembleia.

Mensagens – Outras duas mensagens do Poder Executivo relativas ao sistema previdenciário do Estado também foram lidas em plenário durante a sessão plenária desta segunda-feira. A primeira delas, a de nº 75/2019, promove alterações na Lei Estadual nº 18.372/14 , que fixa a alíquota máxima de contribuição do patrocinador para o plano de benefícios. De acordo com o projeto, para os planos de benefícios em que o Estado seja o patrocinador a contribuição será igual a do participante e calculada sobre a parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no percentual máximo de 7,5%. Ainda segundo o texto, serão admitidos aportes adicionais e contribuições voluntárias, sem contrapartida do patrocinador.  A segunda mensagem, a de nº 77/2019, trata da adequação da alíquota para custeio do regime próprio de previdência social do Paraná. De acordo com o texto, a contribuição social dos servidores passará a ser de 14%. Os projetos seguem para análise da CCJ e demais Comissões da Assembleia com os.números 855/19 e 856/19.

 

1 COMENTÁRIO

  1. Uma grande injustiça ! O governo cometeu ilegalidades contra o fundo da previdência, evidenciadas em ações judiciais. O dinheiro do fundo serviu de socorro para o governo que é de todos os paranaenses. Agora quer impor maior carga de descontos no salário dos prejudicados, que são aposentados. É uma solução fácil, cobrar mais dos coitados ! Bela prova de descaso para com os idosos e incompetência em governar !!!!

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