A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) encerrou nesta quarta-feira (18) seu último dia de votações em Plenário em 2019, realizando três sessões plenárias, sendo uma ordinária e outras duas extraordinárias. Durante as sessões, os parlamentares aprovaram uma série de propostas assinadas pelo Poder Executivo que tratam de doações e cessões de imóveis a municípios paranaenses e de desafetações de trechos rodoviários da malha viária do estado.
Em primeiro turno de votação foram aprovados os projetos de lei que tratam da desafetação de trechos de rodovias aos municípios de Marechal Cândido Rondon, Indianópolis ,Toledo, Jataizinho, Entre Rios do Oeste, Cascavel, Dois Vizinhos e Campo Mourão. De acordo com o Executivo, essas desafetações possibilitarão às administrações municipais executarem obras de infraestrutura e urbanização para atender seus respectivos planos diretores. Todas as matérias passaram também em segundo turno nas sessões desta quarta-feira e com as dispensas de votação da redação final aprovadas, elas seguem agora para sanção, ou veto, do governo Carlos Massa Ratinho Junior. As matérias precisavam ser votadas nesse ano, visto que em 2020 ocorrem eleições municipais e qualquer doação de imóvel à municípios é proibida pela legislação eleitoral.
O projeto de um projeto de lei que dispõe sobre o processo de municipalização de dois trechos da rodovia municipal que liga a PR-170 ao município de Rolândia passou em terceiro turno e em redação final durante as sessões ordinárias e extraordinárias. Com isso o texto segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Já um projeto que trata da estadualização da rodovia municipal que tem início na comunidade rural de Marmeleiro e termina no município de Rebouças, avançou em segundo e em terceiro turno, e também em redação final. Agora o texto também segue para sanção, ou veto.
Imóveis – Dois projetos do Governo do Estado que tratam da doação e cessão de imóveis aos municípios de Sabáudia e Nova Esperança passaram em redação final e seguem agora para sanção, ou veto, do Executivo. Já as propostas do Governo do Estado que tratam da doação e cessão de imóveis aos municípios Alto Paraná , Pontal do Paraná e Paraíso do Norte foram aprovadas em terceiro turno e em redação final. Agora, também seguem para sanção governamental.
Fusão Iapar – Foram aprovados em redação final os projetos de lei que trata da fusão de órgãos estaduais da área da agropecuária, dando origem ao Instituto de Desenvolvimento Rural; um que busca modificar as normas sobre licitações e contratos; outro que cria o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FEID); um, que autoriza a incorporação do Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná e do Instituto das Águas do Paraná pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP); e finalmente um que altera dispositivos legais referentes à organização da Casa Militar da Governadoria do Estado. Os textos, assinados pelo Executivo, seguem agora para sanção, ou veto, governamental.
Educação – Os deputados também aprovaram em redação final a proposta que estabelece nas redes públicas de ensino fundamental e médio do estado as diretrizes do serviço de psicólogo escolar. De acordo com o projeto de lei assinado pelo deputado Emerson Bacil (PSL) e pela deputada Cristina Silvestri (CDN), a rede pública de educação básica poderá contar com o serviço de Psicologia Escolar em todas as unidades escolares para acompanhar as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação. Ainda segundo o projeto, poderá haver a presença mínima de um psicólogo escolar por unidade da rede pública de ensino. Este profissional, diz o texto, será devidamente habilitado e terá a função de atuar junto às famílias, comunidade, corpo docente, discente, direção e equipe técnica, com o objetivo de melhorar o desenvolvimento humano dos alunos, das relações professor-aluno e o aumento da qualidade e eficiência do processo educacional.
Saúde – Ainda foram aprovados em redação final os projetos de lei 5/2019, do deputado Dr. Batista (PMN), que dispõe sobre a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes públicas e privadas de saúde; e 869/2019, assinado pelos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Dr. Batista (PMN), que institui a Semana Estadual da Conscientização do descarte Correto do Lixo Gerado no Tratamento do Diabetes e Outras Doenças, a ser realizada anualmente na primeira semana de março.
A CONFUSÃO ACABOU
É derradeira a aprovação do PL 594/2019 na Assembleia Legislativa do PR: 43 votos favoráveis na 3ª votação em 16
de dezembro. Hora de “pendurar as chuteiras” da dura disputa por um caminho alternativo ao da fusão da pesquisa
com a ATER e a extinção do Instituto Agronômico do Paraná, o nosso tão caro IAPAR. Defendíamos uma opção de
reestruturação que tinha menores risco e complexidade administrativa do que aqueles advindos do referido projeto de
lei. Tal alternativa seria a constituição de Agência Executiva integradora dos atuais institutos. Tudo foi
exaustivamente analisado, discutido, escrito, apresentado, detalhado, mais debatido ainda… Enfim, desenhado até!
Todavia, em boa parte do tempo estávamos conversando com quem ouvia sem interesse em escutar. Pareceu então
que se tratava de jogar um campeonato sem taça pra ninguém ao final.
Alívio. Não há mais o que fazer, sendo que tudo o que poderia ser feito foi realizado: tentativa de diálogo interno;
busca de apoio dos políticos, da sociedade civil e das entidades científicas; esforço de abrir espaço na mídia para
que o devido debate fosse permitido; criação de canais nas redes sociais para servidores e sociedade pudessem
acompanhar os acontecimentos; conversa com sindicatos e representantes de outras categorias; interlocução com
lideranças do agronegócio para tratativas com diversas instâncias do governo, entre outras. Olhando-se em
retrospectiva, houve um extraordinário resultado, considerando que o único recurso que tínhamos era a crença lutar
por uma boa causa. O empenho genuíno de colegas dedicados compensaram os parcos meios que dispúnhamos.
Contudo, a guerra cansa e em algum momento perdedores e vencedores precisam de saída.
Serenidade. O resultado nos sinaliza que somos mais rigidamente conduzidos no caminho que já era trilhado,
governo após governo, de paulatino desaparecimento da importância da missão da pesquisa pública agropecuária,
de declínio da pesquisa aplicada como papel do Estado… Como seguir? Interlocutores alertavam que era a fusão era
decisão governamental tomada, mas não nos omitimos em manifestar nossa opinião divergente ao tempo da
elaboração da proposta e durante a tramitação do PL. Ao contrário dos aconselhamentos no sentido de “deixa pra lá,
pois isso já está decidido mesmo”, demandamos de maneira altiva por participação e transparência. Para além de
confrontar, com parcimônia e responsabilidade – reconhecendo macro interesses da SEAB – construímos alternativas
que visavam preservar os ativos construídos com investimento e esforço substanciais, por décadas, em pesquisa
voltada aos interesses da agropecuária paranaense. Por isso, seguiremos com paz de consciência, dignamente, pois
as consequências e riscos foram alertados aos quatro ventos com clareza. Tudo está registrado. A decisão histórica
da extinção do IAPAR ficará no acervo dos proponentes – Governador, Secretário, Diretores – e dos deputados
concordes. Sem direito a placa de bronze.
Sabedoria. Nesses tempos, no afogadilho da crise destruidora, conversamos, refletimos, debatemos, divergimos e
concordamos, colegas unidos pela incerteza do futuro do nosso trabalho. Estupenda experiência, tivemos de nos
enxergar de forma crítica, revirados do avesso até. E nos deparamos tratando com a política real, na qual poucos
fazem algo contra o poder e status quo, em que muitos concordam mas quase ninguém se compromete, e, ainda, na
qual ninguém faz nada por outrem sem interesse ou vantagem. Tudinho como a gente já sabe, mas que vai
ganhando novas tintas quando as personagens têm cara e CPF… Cientistas precisam falar melhor com a política.
Decepção. Nenhum registro das decepções com que nos deparamos é merecido. Pessoas ou instituições. Estas
decepções foram em muitíssimo superadas pela prontidão, apreço e atenção recebidas em apoio à manutenção do
IAPAR. Esses apoios, verdadeiramente, foram fantásticos, ofuscando as omissões e os subterfúgios dos que
admitiram a proposta a priori sem conhecê-la, dos que acharam que teriam vantagens corporativas advindas da
mudança administrativa e dos que corroboram qualquer proposta de modo a que não pareçam confrontar com
hierarquias estabelecidas. Mesmo que suas convicções fossem outras. Não arrisco nominar o exército de apoiadores
que defenderam a casa, despojadamente.
Empatia. Disso tudo, vamos sair com uma compreensão mais apurada das pessoas do IAPAR, da SEAB, das
entidades e da política. Fará bem encontrar razões para sentirmo-nos mais satisfeitos do que contrariados com o que
vimos.
Temperança. A confusão acabou, mas isso não nos transporta à calmaria. Neste período seguinte aos atos
administrativos definidos na Lei, será necessário manter a visão crítica e a prudência. Embora representemos a
proposta derrotada, mesmo desconsiderada ofereceu um valoroso contraponto, que levou a necessidade de um
Substitutivo Geral para ter a anuência legislativa, com avanços. A nossa vocação e finalidade permanece.