Alep recria licença-prêmio para servidores do Ministério Público

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A Assembleia Legislativa  do Paraná (Alep) confirmou nessa terça-feira(15)  a aprovação, em segundo turno, por 30 votos favoráveis e 19 contrários, do projeto da Procuradoria-Geral de Justiça que estabelece o regime jurídico dos servidores do Ministério Público do Paraná (MPPR) , e recria a licença-prêmio para os funcionários do órgão. Pela proposta, os funcionários do MPPR voltam a ter direito a uma folga remunerada de três meses a cada cinco anos trabalhados.

Em 2019, a Alep aprovou proposta do governo Ratinho Júnior que extinguiu o benefício para servidores do Executivo, alegando necessidade de corte de gastos. O MPPR argumenta que a proposta garante isonomia com os servidores do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e do Tribunal de Contas (TCE/PR), que continuam recebendo o benefício.

Atualmente, os servidores do MPPR não têm estatuto próprio e são submetidos ao estatuto dos servidores do Executivo. Por isso, desde 2019, também haviam perdido o direito à licença-prêmio. O MPPR diz que a proposta não implica em novas despesas porque “o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Paraná, aplicável aos servidores do Ministério Público do Paraná até a superveniência de Estatuto próprio, já o previa (a licença-prêmio) desde 1970”. (Do portal Bem Paraná).

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