A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nessa segunda-feira (10) projetos de lei que permitem mudanças na compensação de horas trabalhadas no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) e no Ministério Público do Estado do (MPPR).
Os textos alteram leis estaduais que preveem o pagamento para funcionários que acumulam funções nos órgãos. Se encaixam na mudança juízes e desembargadores, no caso do TJPR, e promotores e procuradores no caso do MPPR.
Pela lei anterior, estes servidores que acumulam funções têm direito a uma gratificação em dinheiro. Com a alteração, eles poderão optar por folgas de até dez dias no mês. (Do G1 Paraná).