A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em primeiro turno, nesta segunda-feira (24), projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ´PR) que prevê a criação de 56 novos cargos comissionados e a alteração na nomenclatura de outras 76 funções já existentes. A proposta, que altera dispositivos da Lei nº 21.811, de 13 de dezembro de 2023, relativamente aos cargos em comissão e funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário. também extingue 10 cargos comissionados atualmente em vigor.
De acordo com o texto, os cargos estarão vinculados à Corregedoria-Geral da Justiça e à Corregedoria da Justiça. Na justificativa do projeto, o TJ afirma que a medida tem como objetivo reestruturar os órgãos, alegando que o atual modelo não está compatível com o volume de trabalho e demandas recebidas.
A proposta prevê um impacto financeiro anual estimado em R$ 2,8 milhões. O Tribunal sustenta que o projeto está de acordo com os limites orçamentários e financeiros da instituição.