Ação pede que Almirante Tamandaré estruture arquivo e contrate servidores

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O Ministério Público do Paraná (MPPR) por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Almirante Tamandaré, com atribuições na área de Proteção ao Patrimônio Público, ajuizou ação civil pública de cominação de obrigação de fazer contra o Município da Região Metropolitana de Curitiba e seu atual prefeito para que “adotem providências administrativas e normativas para assegurar a criação de pelo menos um cargo de arquivista (nível superior) e de técnico arquivista, com atribuições previstas em lei, para posterior provimento por meio de concurso público”. A medida foi requerida para possibilitar a estruturação do arquivo público municipal com emprego adequado de capital humano habilitado e capacitado para promover a preservação segura e confiável dos documentos públicos produzidos no Município, de modo a assegurar transparência ao poder público, conforme previsto em lei.

Na ação, ajuizada no dia 26 de fevereiro, o MPPR discorre sobre a importância de os órgãos públicos terem um arquivo capaz de guardar com segurança toda a documentação produzida por seus gestores – seja ela física ou digital – e ressalta que o fato de Almirante Tamandaré não dispor do serviço tem prejudicado a gestão documental no Município. Para ilustrar, a Promotoria de Justiça cita vários exemplos de problemas, como licitações que não são encontradas ou que somente são localizadas em parte, ausência de classificação e tabulação de dados e informações relacionados ao acervo documental do Município, inconsistência de informações relacionadas a documentos de empenho, liquidação e pagamento.

Antes do ajuizamento da ação, o MPPR encaminhou, em 2016, recomendação administrativa ao Município solicitando a criação de cargo público efetivo de arquivista e a adoção de atos administrativos e providências imediatas que assegurassem cronograma de trabalho e disponibilização de recursos humanos adequados para a organização do setor. Houve o compromisso de que isso seria feito, mas a promessa não foi cumprida. Com isso, no início da gestão 2017-2020, recentemente reeleita, o MP encaminhou ofício alertando para o problema, mas novamente a situação foi tratada com descaso, o que levou ao ajuizamento da ação. (Do MPPR).

 

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