Uma licitação da prefeitura de Curitiba de R$ 63 milhões ficará parada na Justiça até que se decida se a empresa espanhola, vencedora da concorrência, poderá ser contratada para implantar na cidade um sistema eletrônico de estacionamento para substituir o antigo EstaR, executado manualmente por agentes de trânsito. Uma ação popular que tramita na 4.ª Vara da Fazenda de Curitiba aponta várias irregularidades. Caberá ao juiz Guilherme de Paula Rezende destrinchar a confusão.
Foi considerada vencedora a licitação a espanhola Estacionamento e Servicios, que concorreu contra empresas nacionais. E esta é a primeira irregularidade apontada pela ação popular impetrada pelo cidadão Rodrigo de Oliveira, assistido pelo escritório Wambier Advogados: o edital lançado pela Urbs não tem âmbito internacional e, por isso, empresas estrangeiras estariam legalmente impedidas de participar do certame.
Dezesseis empresas participaram da competição, mas apenas uma estrangeira, a vencedora. O resultado foi divulgado dia 18 de março passado.
O objeto da concorrência era a “seleção e contratação de empresa para a prestação de serviço de instalação, configuração, manutenção, suporte, implantação e treinamento do software (Plataforma Tecnológica) para permitir a integração com empresas homologadas para operar seus aplicativos (APP) e pontos fixos para comercialização de Créditos Eletrônicos do Estacionamento Regulamentado – EstaR, disponibilização de aplicativo (APP) para os agentes de trânsito fiscalizarem a utilização das vagas do Estacionamento Regulamentado – EstaR, definida por meio do Edital de Embasamento e seus Anexos.”