Por Claudio Henrique de Castro – O Decreto 10.502/2020 que institui a Política Nacional de Educação Especial, colocou em risco leis e políticas existentes que garantem que pessoas com deficiência possam estudar no sistema regular de ensino.
A “nova política nacional” incentiva a segregação escolar e em relação ao Decreto, Bolsonaro declarou ser favorável a separar alunos inteligentes de “atrasados” (06/01/21).
Em 2008 o Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o que significa que todos os direitos que ele garante também devem ser assegurados pela legislação brasileira.
Esta Convenção prevê que as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e que estes direitos, inclusive o direito de não ser submetidas a discriminação com base na deficiência, emanam da dignidade e da igualdade que são inerentes a todo ser humano.
O direito à não discriminação na educação inclui o direito à não ser segregado.
O Decreto foi suspenso em medida liminar por Ministro Dias Toffoli e pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 6590) e confirmada pelo Pleno.
A ideia de segregação é proveniente da eugenia, da “purificação da raça” típica do nazismo e do racismo supostamente científico das décadas de 1920/30.
Tudo isto fundamenta o darwinismo social que no neoliberalismo tenta explicar a “meritocracia” dos que vencem e dos que perdem, mas não explica as estruturas que fortalecem a desigualdades sociais nas sociedades latino-americanas e a supressão dos direitos.
As desigualdades legais geram novas desigualdades e discriminações futuras.
Portanto, é tempo de incluir os especiais e não de exclui-los de forma oficial ou velada, seja por decretos ou por discursos.
Fontes:
ATKINSON, Anthony B. Desigualdade: o que pode ser feito. São Paulo: Leya, 2016.
GARGARELLA, Roberto. Los fundamentos legales de la desigualdade. Siglo XXI de Espanha Editores, 2005.
SHWARCZ, Lilia Moritz. O espetáculo das raças. São Paulo: Companhia das Letras, 1993.
https://www.hrw.org/pt/news/2020/12/10/377308
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=456419&ori=1
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10502.htm
http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/sci/dados-da-atuacao/corte-idh
Se não for louro de olhos azuis vai para a câmara de gás…