Com previsão de acabar o ano de 2019 com um total de 36 mil recursos a multas de trânsito protocoladas, a Prefeitura de Curitiba encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal (CMC) pedindo autorização para ampliar de 3 para 4 o número de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari). Cada Jari é composta por seis membros, cujos mandatos duram dois anos, sendo indicados paritariamente pelo órgão aplicador da multa, representante dos cidadãos e de entidades ligadas à área do trânsito.
A proposta altera o artigo 1º da lei municipal 15.154/2017 acrescentando a nova Jari à norma, além de prever que “poderão ser criadas, mediante ato do Poder Executivo, juntas extraordinárias, por período determinado, desde que aprovado pelo Conselho de Gestão e Responsabilidade Fiscal do Município de Curitiba”. O aval do conselho é necessário em decorrência dos membros da Jari, e das das equipes de apoio (1 coordenador, 3 secretários e 1 assessor jurídico por Junta), receberem um jeton de R$ 330 por sessão a que comparecerem.
“Houve um aumento de 35% no número de recursos protocolados nas Juntas Administrativas, as quais estão trabalhando em seu limite de processos por sessão. Apenas no ano de 2019 há uma estimativa de 36.000 a serem julgados. Desta forma, com a criação de mais uma Junta viria facilitar e acelerar o processo de análise dos recursos interpostos”, diz a justificativa da proposição, assinada pelo prefeito Rafael Greca. (CMC).
Há que se explicar o expressivo volume de recursos que entram diariamente, porém houve um acúmulo no início da gestão. Ocorre que as Juntas nomeadas na gestão anterior quando souberam que seriam substituídas, ingressaram judicialmente para preservar o ‘mandato’, e que foi obtido. Mas, como o jeton só é recebido quando há sessões/reuniões, o que a nova gestão fez foi represar o encaminhamento dos processos, e por mais de um ano nenhum foi julgado até as novas nomeações.
Como as Jaris jamais acatam os recursos, apenas será agilizado o recebimento dos valores das multas. Parabéns aos envolvidos.