O governo encaminhou para a Alep um projeto extinguindo a aposentadoria para ex-governadores do estado. A ex-governadora Cida Borghetti (PP) requereu o benefício em janeiro, mas, passados 100 dias, o requerimento está parado na mesa do governador Ratinho Jr. O governo irá conceder?
O deputado Homero Marchese propõe emenda que pode tornar a lei ainda mais rigorosa: seriam atingidos pela medida não apenas o atual e futuros governadores, mas também todos os nove ex-governadores e três viúvas que ganham o subsídio previsto na Constituição Estadual de 1989.
Vai abrir discussão jurídica: quem já recebe de conformidade com a lei em vigor já não teria direito adquirido, a salvo, portanto, de medidas posteriores?
O governador Ratinho Jr. também defende o efeito retroativo, conforme declarou em entrevista à Gazeta do Povo:
Eu deixei muito claro que eu sou contra [a aposentadoria]. Não é correto, em um país em que as pessoas se aposentam com R$ 800, R$ 1 mil, trabalhando por 35 anos, que alguém fique 4, 6 meses e se aposente para o resto da vida com R$ 33 mil, que é o salário de governador. Não estou falando do caso específico da ex-governadora, mas sim como um todo. Nós vamos deixar a Assembleia Legislativa discutir esse assunto. Eu acho que vai ter a aprovação. Tem até uma discussão sobre se seria retroativo ou não. Eu defendo que seja. Acho que, se nós não dermos o exemplo, não temos como passar por uma Reforma da Previdência, por exemplo. Nós temos que acabar com os privilégios, e não só de políticos: de juízes, promotores, militares. Tem que ser repensado. Se isso não acontecer, como você vai cobrar a realização de uma Reforma da Previdência que pode dificultar a vida das pessoas mais humildes?”
Enquanto isso o irmão Juju parece que ja esta na Câmara Municipal \O/
O deputado homerH deveria ser orientado que os ex governadores não contribuiram para terem direito a aposentadoria com o dinheiro dos eleitores desse deputado.
Pergunta ridícula. Não existe direito adquirido contra ato ilegal e inconstitucional. Estude um pouco antes de escrever bobagens.
Não faça este tipo de comentario antes de estudar. O artigo da constituicao estadual que prevê a aposentadoria ainda nao foi declarado ilegal pelo STF. Portanto está valendo e quem recebe está em seu pleno e legal direito. A questão por enquanto não é de legalidade, isto não se discute, mas de moralidade. A lei, meu caro, nao retroage. Isto é elementar.