Relator da proposta que regulamenta o recebimento de auxílio-moradia, deputado Rubens Bueno, vai propor acabar com o pagamento do benefício para juízes e membros do Ministério Público que tiverem domicílio de trabalho fixo. O projeto será votado em março, conforme acordo firmado entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e a presidente do Supremo, ministra Cármem Lúcia.
Bueno explica que a proposta é para que magistrados e integrantes do MP só tenham direito ao benefício quando estiverem atuando fora de seu domicílio original de trabalho. Aqueles que recebem o benefício mesmo morando no domicílio fixo de trabalho não teriam mais o direito. “Nada justifica alguém receber auxílio onde tem domicílio fixo de trabalho. Não é nem questão de ter imóvel próprio ou não”, disse o relator ao Estadão.
A regulamentação será votada por meio do projeto que regulamenta a aplicação do teto remuneratório vigente no País, hoje de R$ 33,7 mil, salário de um ministro do STF. A proposta já foi aprovada no Senado em 2016 e está sendo analisada em uma comissão especial da Câmara desde setembro.
A ideia de Rodrigo Maia é que o projeto seja votado no plenário em março. Como deve ser alterado pelos deputados, terá de passar por nova análise dos senadores, que darão a palavra final. A presidente do Supremo também deve pautar até março o julgamento das ações que tratam do auxílio-moradia de magistrados no plenário do STF. No caso do Judiciário, o auxílio varia entre R$ 4 mil e R$ 5 mil por mês, sem descontos. A negociação é para que a Câmara só vote o projeto após a Corte julgar as ações.
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