Os vereadores de Curitiba vão decidir, a partir desta quarta-feira (2), se revogam, ou não, a lei complementar 117/2020. De iniciativa dos vereadores Professor Euler (PSD) e Professora Josete (PT), a revogação da lei tem por objetivo adotar integralmente, em Curitiba, o Marco Legal das Organizações da Socieade Civil (OSCs). Os autores defendem que, na prática, a adoção da norma federal, em detrimento da municipal, irá desburocratizar o relacionamento dessas entidades – antes chamadas de ONGs, organizações não-governamentais – com a Prefeitura de Curitiba.
Por exemplo, hoje, para firmarem convênios com o Poder Público, as OSCs precisam apresentar a declaração de utilidade pública, que é um documento expedido pela Câmara Municipal de Curitiba na forma de lei, que precisa tramitar individualmente pelas comissões e ser votado em plenário em dois turnos. Resquício de uma legislação dos anos 1930, que foi revogada pelo Marco Legal das OSCs, em 2014, a exigência da utilidade pública municipal poderia ser dispensada, defendem Euler e Josete.
“Na legislatura compreendida entre 2017 e 2020, os pedidos de utilidade pública municipal foram responsáveis por 245 projetos na CMC. É um número muito elevado, que abarrota os trabalhos da Câmara e retarda a apreciação de outros projetos de lei com maior relevância para o município. Fora este problema, a lei 117/2020 impõem às OSCs um rito demasiadamente burocrático e pautado em diversas exigências que, na prática, são necessárias”, argumenta o Professor Euler. “A revogação não impedirá o recebimento de incentivos”, garante. No ano passado, foram 61 proposições desse tipo.
A Lei da Utilidade Pública foi aprovada em 2020pela CMC, por iniciativa do ex-vereador Thiago Ferro, cuja proposta foi entendida, na ocasião, como um avanço ante a regulamentação anterior – a lei 13.086/2009. Na ocasião, os vereadores viram como favorável atualizar a nomenclatura usada, de “entidades” para “OSCs”, e autorizar a remuneração dos dirigentes dessas organizações antes vedada pela norma local. O projeto de lei que será votado nesta quarta tramita com uma emenda aditiva para fins de correção da técnica legislativa.