O decreto assinado pela governadora Cida Borghetti, pelo qual transfere a atribuição de administrar o sistema carcerário hoje a cargo da Polícia Civil para o Departamento Penitenciário do Estado (leia-se Polícia Militar), abrange 37 delegacias de polícia do Paraná. Atualmente, as carceragens abrigam mais de 6 mil presos, mas têm capacidade para menos de 3 mil.
Na justificativa do decreto, a governadora diz que ele se faz necessário “tendo em vista a situação de crise emergencial que se encontram os Setores de Carceragem Temporária das Delegacias de Polícia do Estado do Paraná e visando implantar uma política de respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, por meio do tratamento adequado às pessoas privadas de liberdade e adequar as atividades dos servidores policiais civis.”
O dispositivo prevê que “serão transferidos os bens móveis, imóveis, informática, despesas de custeio (água, luz, telefone, internet, entre outros), contratos de alimentação com a respectiva transferência de dotação orçamentária da PCPR ao DEPEN, bem como a dotação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por Unidade transferida para compor os recursos para o Fundo Rotativo das Unidades do DEPEN”.
Veja a íntegra do decreto, com a relação das 37 carceragens que agora passam à responsabilidade do Depen:
Vai saí o concurso quero fazer
TÁ TUDO BAGUNÇADO…..SALARIO EM MG PARCELADO…CÁRCERE LOTADO….SUCATEADO…..