O governo federal publicou, nesta terça-feira (25), Medida Provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas e estabelece taxa de 18% sobre a receita obtida após o pagamento do prêmio aos apostadores. A publicação foi feita no O Congresso Nacional, porém, vai analisar e votar a Medida em até 120 dias para não perder a validade.
Com a taxação, o governo espera uma arrecadação de cerca de R$ 2 bilhões em 2024. Nos anos seguintes, a previsão é de aumento no valor, com expectativa de R$ 6 bi a R$ 12 bilhões. Pelo texto da Medida Provisória, ficam proibidos de participar das apostas esportivas os menores de 18 anos, agentes públicos que atuem na fiscalização do setor, pessoas com acesso aos sistemas de informatizados de loteria de apostas de quota fixa, pessoas que possam ter influência no resultado, como treinadores e árbitros, além dos inscritos no programa nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.
Também há a determinação para que os sócios e acionistas das empresas de apostas, conhecidas como bets, não poderão atuar como dirigentes em organizações esportivas. Além disso, as empresas terão que informar o Ministério da Fazenda sobre a suspeita de manipulação de resultados e terão que promover ações de conscientização aos apostadores acerca do vício em jogos. (Do Correio Braziliense).