O diretor-geral da Secretária Estadual de Saúde do Paraná (Sesa), César Neves, anunciou, nesta segunda-feira (13), a regulamentação da Lei Estadual 21.364/2023, conhecida como Lei Pétala. A fala ocorreu durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Paraná (
Alep) exatamente para tratar da importância da legislação que reforça a necessidade de uma política pública em nome da ciência e da saúde para democratizar o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol.
“Alcançamos um debate muito maduro e nós estamos já com um croqui do que seria esse projeto de regulamentação. Eu espero nos próximos dias, junto com o secretário Beto Preto (PSD), levar esse croqui ao governador Ratinho Júnior, um homem extremamente sensível às questões da saúde pública, um homem moderno e jovem que se compromete de fato com o sofrimento das pessoas. Levaremos esse projeto e vamos pedir ao nosso governador que ele se comprometa a implementar a regulação dessa lei em no máximo 15 dias”, afirmou César Neves
O anúncio foi comemorado pelo deputado Goura (PDT), autor da lei e proponente da audiência. “Um dia de vitória para a saúde pública. Em 2019, na primeira urgência pública sobre o tema, o César estava aqui, como muitos de vocês. E é gratificante ver o trabalho que o Legislativo tem feito, de promover a discussão democrática participativa, chegar a um texto possível dentro das limitações do Parlamento. E que agora haja essa regulamentação, pois é uma lei ampla. Então, esse anúncio atende a todos que lutam por esse avanço legislativo tão importante na prática”, afirmou o parlamentar.
Goura citou dados apontando que há 430 mil pacientes que utilizam a cannabis no Brasil, um aumento de 130% em relação a 2022, quando havia 188 mil. “Hoje é possível adquirir o medicamento via importação, aquisição nacional e via associações. Foram gastos R$ 41milhões no Brasil inteiro no fornecimento público apenas no primeiro semestre de 2023. Quase R$ 15 milhões nos estados do Sul”. Segundo o deputado, 16 estados já contam com leis sancionadas, entre eles o Paraná.
“Fico muito feliz porque essa lei se tornou viável graças a uma promulgação que fizemos”, ressaltou o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD).
O presidente da Comissão de Saúde da Assembleia, deputado Tercílio Turini (PSD), destacou que a aprovação da lei na Assembleia já foi um avanço, criando a expectativa para muitas pessoas que hoje precisam de medicamentos à base de cannabis. “O problema é o preço e essas pessoas acabam não tendo acesso. O produto é caro, então quem tem dinheiro, quem pode custear, acaba tendo benefício. Se você não tiver uma legislação e, principalmente, uma regulamentação por parte do governo federal, por parte da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, essas pessoas vão ter de entrar na Justiça e aguardar uma decisão judicial para receber o medicamento. Muito mais fácil, regulamentar, provavelmente vai sair mais barato para o Estado”, defendeu o parlamentar. (Foto Orlando Kissner/Alep).