Se ao falecer uma pessoa deixa um imóvel na capital do Paraná, e não há herdeiros para tomar posse do bem, depois de cinco anos a edificação é dada à cidade. No jargão técnico, são heranças jacentes declaradas vacantes, que até aqui eram incorporadas ao patrimônio municipal sem uma destinação específica. Agora, o vereador Nori Seto (PP) sugere que a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) determine que esses imóveis sem herdeiros sejam destinados a políticas sociais.
Para criar essa obrigação, Nori Seto diz se embasar em trecho da Lei Orgânica Municipal (LOM), que coloca como objetivo para a gestão pública da cidade “a garantia da universalização dos serviços públicos e a materialização dos direitos fundamentais, em especial o acesso dos seus habitantes aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência humana com dignidade”. O projeto diz que, quando o uso social não for o desejado pela prefeitura, a alternativa terá que ser submetida à consulta pública.