O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentou projeto de lei que torna permanente a autorização para realizar assembleias, reuniões e votações por meios eletrônicos. A medida é válida para associações, fundações e organizações religiosas. O projeto propõe que as reuniões remotas ocorram por indicação do administrador ou por decisão coletiva.
“Essa é uma matéria primordial para a continuação dos trabalhos por via remota, principalmente durante a pandemia do Coronavírus. Muitas entidades não tiveram tempo hábil para mudar seus estatutos e agora estão enfrentando uma grande insegurança jurídica, por falta de regulamentação do assunto. Portanto, diversas decisões tomadas eletronicamente podem acabar sendo judicializadas e até anuladas, por falta de legitimidade”, defendeu o senador ao protocolar a matéria.
Em junho deste ano, o Congresso Nacional aprovou uma proposta que permitia a realização das reuniões remotas, porém de forma temporária. No entanto, essa autorização prevista na Lei perdeu a validade no dia 30 de outubro de 2020. “O objetivo da proposição é preencher essa lacuna legal, autorizando, de modo perene, a realização de assembleias virtuais por essas pessoas jurídicas”, enfatizou o senador.