Para ampliar a participação popular na política pública orçamentária municipal, o vereador Dalton Borba (PDT) protocolou um projeto de lei, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), que visa tornar o orçamento público mais acessível à população.
O projeto altera a Lei Complementar 101/2017, criada no âmbito do Plano de Recuperação e que é mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal (LRFM). A iniciativa prevê uma obrigação adicional à Prefeitura de Curitiba ao exigir que o Executivo explique o funcionamento do orçamento público à população. Se o projeto for aprovado, será a primeira modificação da norma desde a sua criação, há cinco anos.
O projeto altera a redação do artigo 26 da LRFM, acrescentando que as informações orçamentárias “serão prestadas em linguagem clara e acessível, acrescidas das considerações que se façam necessárias para a plena e completa compreensão, transparência e controle social”. A iniciativa, diz o autor, foi inspirada no PLP 300/2016, da deputada federal Leandre (PV-PR), em tramitação na Câmara dos Deputados.
Para o vereador, o orçamento público deve observar inúmeros princípios, como o da transparência e da clareza. A explicação clara e direta sobre o funcionamento do orçamento público possibilita que o cidadão possa compreender a lei orçamentária, e a influência que ela tem no cotidiano da população. “A transparência é amplamente consolidada e vem tomando maior espaço ao longo dos anos, principalmente com o uso das tecnologias para a disponibilização das informações, quer seja por meios dos portais de transparência, quer seja pela utilização da Lei de Acesso à Informação. Todavia, o da clareza ainda encontra óbices para sua efetividade”, destaca.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, e aguarda parecer da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da casa.
Sugestões
A população do município tem até o dia 31 de março para sugerir a aplicação dos recursos do orçamento 2023, no Programa Fala Curitiba. O cidadão tem a oportunidade de opinar sobre as prioridades do seu bairro e do município, e ajudar a definir como será a aplicação do dinheiro do orçamento da cidade no próximo ano.
O cidadão pode acessar o site: https://conecta.curitiba.pr.gov.br/fala-curitiba/login , para enviar sua sugestão para a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.