O presidente da OAB Paraná, Luiz Fernando Pereira, fez nessa quarta-feira (30) um alerta sobre os riscos da aprovação de uma proposta de emenda constitucional (PEC), em análise no Congresso Nacional, que muda as regras para o pagamento de precatórios. Atualmente. os Estados e municípios devem quitar as dívidas e zerar a fila até 2029. Ele fez o alerta durante entrevista à RPC.
No Paraná, a fila leva cerca de 17 anos. No total, o Estado deve R$ 7,52 bilhões e paga cerca de R$ 1,5 bi por ano. Com a nova proposta, a obrigação de pagar passa a ser R$ 940 milhões por ano, 40% a menos do pagamento mínimo atual.
“Imagine se o estado ou município fizesse uma cobrança de IPTU e o contribuinte dissesse que tem outras prioridades e vai levar 17 anos para pagar. O Estado não aceita isso, penhora a conta do devedor. Mas quem é credor do Estado tem que se submeter a uma fila que hoje está em 17 anos, mas que pode ser um calote perpétuo se a PEC passar”, alertou o presidente da OAB Paraná. (Foto: reprodução).