O Governo do Paraná encaminhou nesta segunda-feira (28) para a Assembleia Legislativa (Alep) o projeto de lei complementar que regulamenta a criação do Quadro Próprio dos Policiais Penais (QPPP) para definição do plano de cargos, carreira e salários dos policiais penais do Estado.
A regulamentação pretende transformar os atuais cargos de agente penitenciário (vinculados ao Quadro Próprio do Poder Executivo) para policial penal e transformar o Deppen em instituição permanente e essencial à segurança pública. O órgão terá incumbência de garantir a segurança dos estabelecimentos penais e de outros setores vinculados à execução penal, inclusive as custódias provisórias e temporárias e medidas cautelares diversas da prisão.
A proposta está na mesma esteira da correção das tabelas das forças de segurança, também enviada pelo Executivo para a Assembleia nesta segunda. Além de regulamentar as carreiras do quadro, também há a criação de novas vagas na estrutura do Deppen.
O governador Ratinho Junior (PSD) destacou que a regulamentação da carreira e do próprio Departamento era uma antiga reivindicação dos agentes da estrutura do sistema penitenciário, policiais militares e civis. Ela se soma à transferência definitiva de gestão das carceragens para a estrutura da Polícia Penal, efetivada no ano passado, tirando a Polícia Civil dessa incumbência.
“A partir desta mudança, teremos mais policiais disponíveis para atender a população nas ruas e ampliar a capacidade de resolução de casos. É, também, um reconhecimento ao trabalho dos agentes penitenciários, que reivindicavam há anos essa mudança, que é muito necessária”, explicou Ratinho Junior. “Em pouco mais de três anos conseguimos retomar a construção de presídios, tirar os policiais civis da responsabilidade do sistema penitenciário e valorizar a carreira dos policiais penais. É um momento histórico”.
Em outubro de 2021, uma alteração na Constituição Estadual transformou o antigo Departamento Penitenciário do Estado do Paraná (Depen) em Departamento de Polícia Penal (Deppen), acompanhando a nova legislação federal. O novo regramento nacional, promovido pela Emenda Constitucional 104/2019, estabeleceu que as questões relativas ao sistema prisional sejam de responsabilidade da polícia penal, que passa a ser parte integrante dos órgãos de Segurança Pública, assim como Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica.
Estrutura da carreira – O Paraná tem cerca de 2,5 mil agentes penitenciários e o projeto de lei complementar prevê a possibilidade de criação de 7.060 novas vagas na estrutura do Deppen, entre policiais penais, cargos de gestão e função pública. Esse processo acontecerá por concurso público e ainda não tem data para ocorrer, mas aparece no texto como programação futura. Com isso, o Departamento pode alcançar 9.750 servidores em sua nova composição.
Com o enquadramento das novas carreiras o subsídio da categoria de base, enquadrada na 1ª classe, é de R$ 4.300,00, podendo chegar a R$ 17.500,00 no topo da carreira. O texto também assegura a inclusão do auxílio-alimentação para os policiais da ativa.
Além da transformação dos atuais servidores ocupantes do cargo de agente penitenciário, os demais cargos serão preenchidos mediante concurso público. Serão criadas 12 classes, escalonadas hierarquicamente, dentro do plano de carreiras, conforme o tempo de serviço. A estimativa de impacto na folha dos ativos em 2023 será de cerca de R$ 70 milhões.
O projeto também institui estágio probatório de três anos para obtenção da estabilidade, mantém as condições de promoção de carreira, estabelece as regras gerais para o funcionamento do Deppen e renova as condições do Estado de promover as promoções que estão defasadas por falta de estrutura na carreira atual.
Novas funções – Já o PL mais geral da segurança pública também contempla a criação de funções de gestão pública para cargos de gestão de oito novas unidades do Departamento de Polícia Penal, sendo que seis já foram entregues e outras estão programadas para os próximos meses, dentro da programação da Secretaria de Segurança Pública. As funções são de diretor, vice-diretor e chefe de segurança.
São elas: Penitenciária Estadual de Londrina III, Penitenciária Estadual de Ponta Grossa II, Penitenciária Estadual de Guaíra, Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu IV, Penitenciária Feminina do Paraná II (CIS Piraquara), Cadeia Pública de Campo Mourão II, Penitenciária Estadual Feminina de Foz do Iguaçu – Unidade de Progressão e Penitenciária Estadual de Ponta Grossa – Unidade de Progressão. (AEN).