A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2021, de autoria do Poder Executivo, que propõe a criação do Departamento de Polícia Penal (Deppen), será apreciada e votada em redação final na sessão plenária desta segunda-feira (25), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Se aprovada, a proposição estará apta para ser promulgada pelo presidente da Casa, deputado estadual Ademar Traiano (PSDB).
O objetivo do Governo é a harmonização da legislação estadual com a uma recente alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional 104/2019, que previu a existência da Polícia Penal entre os órgãos integrantes da Segurança Pública.
Com a criação, o Governo pretende que o Departamento de Polícia Penal fique responsável pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná, com atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras.
Redação final – Os parlamentares também votarão em redação final outras quatro propostas. São elas: projeto de lei 849/2019, do deputado Anibelli Neto (MDB), que cria a política de incentivo à ovinocaprinocultura no Estado; projeto de lei 551/2020, que cria o Circuito Turístico Rota Vale do Ivaí, assinada pelos deputados Goura (PDT), Rodrigo Estacho (PV) e Evandro Araújo (PSC); projeto de lei 287/2021, do Poder Executivo, que altera a lei n° 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná; e projeto de lei 434/2021, do deputado Emerson Bacil (PSL), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Comunitária de Moradores do Bairro Taboão, da cidade de Agudos do Sul.