A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (10) a votação da Medida Provisória 1070/21, que cria um programa habitacional para os profissionais da segurança pública, como policiais, bombeiros e agentes penitenciários (Programa Habite Seguro).
O plenário a Casa rejeitou os todos os destaques apresentados por partidos que pretendiam alterar o texto-base da MP, aprovado na noite dessa quarta (9), que assim foi mantido em sua íntegra. A MP será analisada agora pelos senadores. A matéria precisa ser votada até o dia 21, último dia de vigência.
Regras do programa
A MP 1070/21 foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV), apresentado pelo deputado Coronel Tadeu. A proposta permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para subsidiar casa própria a profissionais da área com remuneração bruta de até R$ 7 mil.
O valor máximo do imóvel a ser financiado será de R$ 300 mil e o subsídio varia conforme a faixa de renda. A Caixa Econômica Federal será o agente operador do programa.
Serão contemplados os profissionais ativos, da reserva, reformados ou aposentados das carreiras de policial civil, militar, federal, rodoviário federal, penal, bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais.
Segundo o PLV do relator, deputado Coronel Tadeu, outras categorias de servidores concursados, como agentes socioeducativos, agentes de trânsito e policiais legislativos, poderão contar com as condições especiais ofertadas pelos agentes financeiros, mas não poderão receber o subsídio. (Da Agência Câmara de Notícias).