A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alpe) iniciou nesta terça-feira (21) a discussão de uma proposta de autoria do Poder Executivo que pretende facilitar ascensão funcional na Polícia Militar do Estado do Paraná (PMPR). O projeto de lei 746/2021 cria o Quadro de Oficiais de Administração (QOA) na corporação. A matéria recebeu um parecer favorável do relator da proposta, deputado Tiago Amaral (PSD), na forma de um substitutivo geral. No entanto, um pedido de vista do deputado Homero Marchese (Republicanos) adiou a votação do texto. De acordo com o Governo, o objetivo do projeto é garantir aos policiais maior poder de ascensão na carreira.
O projeto permite a valorização dos policiais militares que ocupam os cargos de 1° sargento ou subtenente a partir da ascensão desses militares aos postos de Oficiais. A proposta pretende possibilitar o fluxo de carreira das praças da PM mediante a vacância de diversas graduações decorrentes da mudança dos 1° sargentos e subtenentes aos cargos do oficialato, destravando o quadro funcional. Serão atribuídas aos oficiais do QOA funções de caráter administrativo nos quartéis, estabelecimentos, assessorias e serviços, além de outras funções que por sua natureza não exijam Curso de Formação de Oficiais.
Outras duas propostas de autoria do Poder Executivo e que tramitam em regime de urgência também foram aprovadas pela CCJ. O projeto de lei 269/2022, que altera dispositivo da Lei nº 1.943/1954, que dispõe sobre o Código da Polícia Militar do Estado, foi aprovado pelos deputados. A proposta altera o artigo 216 do Código da Policia Militar que, segundo o Governo, vai resolver uma questão relativa ao fardamento dos militares estaduais. Inicialmente, os uniformes eram adquiridos por meio do Conselho Econômico e Financeiro (CEF), que fazia a gestão dos recursos da denominada “indenização para aquisição de fardamento”. No entanto, uma Lei de 2012 extinguiu a verba para a aquisição do fardamento. Desta forma, o Executivo propõe estabelecer que policiais e bombeiros militares possuem direito aos seus uniformes.
Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei 270/2022, que dispõe sobre a fixação do efetivo da polícia Militar do Estado do Paraná. A matéria fixa o efetivo da PM em 28.416 militares estaduais. De acordo com o Governo, o objetivo da proposta é atualizar o quantitativo atual, previsto na Lei n° 18.662/2015. Ainda segundo o Executivo, o número adicional de 468 militares estaduais é necessário devido a expansão das atividades da corporação por meio de futura ampliação administrativa com a criação de novos batalhões, companhias independentes e novas diretorias.
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