A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), iniciou nesta terça-feira (19) a discussão do projeto de lei 31/2022, do Poder Executivo, que estabelece diretrizes para a exploração comercial de espaços destinados à publicidade em veículos e mobiliários utilizados no serviço de transporte coletivo de passageiros na Região Metropolitana de Curitiba (RMC).
De acordo com o projeto, a receita da exploração publicitária terá caráter alternativo, complementar e acessório para baratear a tarifa. A matéria recebeu um pedido de vista formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT) após o parecer favorável do relator, deputado Marchel Micheletto (PL).
De acordo com o texto do projeto, a contratação de espaço publicitário será efetuada pela Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec), precedida de licitação. Com isso, os valores da venda de espaço publicitário, deduzidos os respectivos custos, será revertido no barateamento da tarifária ou para financiar investimentos necessários para melhoria do próprio serviço.
Segundo o Governo, a medida pode constituir fonte permanente de receita extra tarifária, transformando-se em ativo importante para o sistema de transportes da RMC. “Esta receita publicitária será empregada na complementação da cobertura dos custos operacionais do serviço de transporte coletivo, visando reduzir ou conter os valores das tarifas ou na manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro”, diz a justificativa do texto.
A matéria determina ainda que o órgão público gestor do serviço de transporte coletivo na Região Metropolitana de Curitiba regulamentará o padrão e a forma de veiculação das peças publicitárias.