O ministro do STF Alexandre de Moraes, ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo e ex-ministro da Justiça de Michel Temer, apresentou anteprojeto de lei que prevê que os recursos hoje destinados ao Sistema S (Sesc, Senac, Senai, Senar, Sesi, Senat etc.) sejam transferidos para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Moraes entregou (foto) o texto do anteprojeto aos presidente da Câmara (Rodrigo Maia) e do Senado (Eunício Oliveira) na quarta-feira (9).
Pela proposta, do total de recursos hoje destinados ao Sistema S, 25% seriam repassados para programas de segurança pública. O impacto seria bilionário. De acordo com o TCU (Tribunal de Contas da União), somadas, as 9 principais organizações tiveram em 2017 receita superior a R$ 32 bilhões. Caso a proposta de Moraes já estivesse valendo, R$ 8 bilhões seriam destinados ao FNSP.
Entidades empresariais, no entanto, rejeitam a ideia. Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirma que segurança pública deve ser financiada “altíssimos impostos pagos pela sociedade brasileira” e não por entidades empresariais que, anualmente, forma 2,3 milhões de brasileiros em cursos profissionalizantes.
Veja a íntegra da nota da CNI:
O problema da segurança pública é uma questão que aflige toda a sociedade e deve ser enfrentado com políticas públicas estruturadas e ações articuladas entre todas as esferas do Estado. Entretanto, não é possível reforçar o orçamento da área de segurança com recursos do Sistema S, que têm destinação específica.
A Constituição Federal estabelece que as contribuições devidas aos Serviços Sociais Autônomos (dentre eles, o SESI e o SENAI) são privadas e têm destinação e finalidade inscritas no artigo 240. Tais recursos não podem ser realocados, sob pena de inconstitucionalidade. Essa interpretação já foi confirmada em diversas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ademais, não são as empresas que têm de prover recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública, que deve ser financiado pelos altíssimos impostos pagos pela sociedade brasileira.
Importante destacar que os recursos do SESI e do SENAI são destinados à melhor qualidade de vida, à promoção da saúde e à qualificação dos trabalhadores da indústria. Anualmente, a entidade realiza mais de 2,3 milhões de matrículas na educação profissional e mais de 1,3 milhão de ensaios laboratoriais e atende quase 20 mil empresas em serviços técnicos e tecnológicos.
O SESI, por sua vez, beneficia anualmente mais de 1 milhão de pessoas em educação básica, continuada e em ações educativas e mais de 4 milhões de pessoas com serviços de segurança e saúde no trabalho.
Portanto, além de inconstitucional, a eventual realocação de recursos do Sistema S impactaria negativamente a vida de milhões de famílias e trabalhadores.
Entidade privada com dinheiro publico? Onde estão os defensores do estado mínimo(a maioria está com uma teta no sistema S)?
Esse sistema S é quase um sindicato (leva uma bolada, em troca distribui brindes superfaturados pra dizer que tem alguma função)…
A ideia de aperfeiçoamento é ótima, mas isso é só a cortina de fumaças que permite o funcionemnto dessas entidades, que no fim são politiqueiras… Como os sindicatos, que na teoria servem pra proteger determinada classe, mas todos sabemos oq acontece…
só pra exemplificar: De onde saiu o Paulo Skaff? Oq já fez na vida além de coisas ligadas ao sistema s?
Eu sou a favor do sistema s. Reza lenda que tem uma fortuna envolvida pelo volume de empresas contrubuiintes. por exemplo no fiep, mas, porém todavia, contudo, …. O Senai da acyoli filho no CIC é um exemplo de boa conduta. Já estamos carecas de saber que sujeira sempre há, onde se reúnem.individusos sujos. Gente suja tem até no Vaticano. A sujeira é parte do inferno na terra. Temos que conviver, infortúnio.