Nem mesmo um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem o direito de processar e exigir indenização de um jornalista que o tenha criticado. É como pensa – e decide! – o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, ao absolver o jornalista e historiador Marco Antonio Villa e a Rádio Jovem Pan em ação de indenização por danos morais que o ministro do STJ, Joel Ilan Paciornik, moveu contra eles. Paciornik havia obtido do Tribunal de Justiça do Paraná decisão favorável a ele, seguida de censura à emissora, obrigada a retirar a matéria do ar. Celso de Mello, contudo, derrubou as decisões do TJ paranaense.
No comentário que deu origem ao processo, Marco Antonio Villa expôs o contracheque do ministro Paciornik que mostrava que, em determinado mês, ele havia recebido R$ 118 mil, quando somados o salário normal aos penduricalhos. Villa não chamou o magistrado de ‘pupilo’, mas de ‘malandro’, ‘pilantra’.
Liminarmente, a ministra Cármen Lúcia já havia acolhido pedido da Jovem Pan para restabelecer a publicação. Nesta segunda (29), Celso de Mello confirmou a decisão da colega, afirmando ser necessário advertir, ‘notadamente quando se busca promover a repressão à crítica jornalística mediante condenação judicial ao pagamento de indenização civil, que o Estado – inclusive o Judiciário – não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais dos meios de comunicação social (‘mass media e ‘social media’)’.
“Essa garantia básica da liberdade de expressão do pensamento, como precedentemente mencionado, representa, em seu próprio e essencial significado, um dos fundamentos em que repousa a ordem democrática. Nenhuma autoridade, nem mesmo a autoridade judiciária, pode prescrever o que será ortodoxo em política – e em outras questões que envolvam temas de natureza filosófica, ideológica ou confessional – ou estabelecer padrões de conduta cuja observância implique restrição aos meios de divulgação do pensamento, como sucede, p. ex., nas hipóteses em que o Judiciário condena o profissional de imprensa a pagar indenizações pecuniárias de natureza civil, muitas vezes arbitradas em valores elevados que culminam por inibir, ilegítima, indevida e inconstitucionalmente, o próprio exercício da liberdade fundamental de expressão do pensamento”, argumentou o decano.
“A liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia a própria noção de Estado Democrático de Direito, não pode ser restringida , ainda que em sede jurisdicional , pela prática da censura estatal, sempre ilegítima e impregnada de caráter proteiforme , eis que se materializa, ‘ex parte Principis’, por qualquer meio que importe em interdição, em inibição, em embaraço ou em frustração dessa essencial franquia constitucional, em cujo âmbito compreende-se, por efeito de sua natureza mesma, a liberdade de imprensa”, ressaltou o ministro.
Não quer ser criticado, não seja pilantra. Simples assim. Ponto para Villa e Celso de Mello. No meio a indefectível corporativa Justiça do Paraná dando vexame.
Não quer ser criticado, não seja pilantra. É simples. Ponto para Villa e Celso de Mello. No meio a indefectível Justiça do Paraná dando vexame.
A liberdade de expressão deve ser garantida á todo o cidadão, principalmente quando desagrade a figura criticada. Esta é a essência desta liberdade e arrimo do estado democrático.
Um cidadão roubou um frango e foi pego, chamaram a polícia que custou 10 frangos, foi para delegacia, escrivão e delegado, 20 frangos, depois, ao juiz , logo tinha custado ao estado uma granja inteira.
Sou um admirador inconteste do Professor Marco Antonio Villa, não se curva a essas nomenclaturas de cargos, ou, autoridades quando estes extrapolam limites… O Brasil sobrevive pagando caro pelos excessos de mordomias, e heranças malditas desde o tempo de colônia. Isto cria um abismo e desequilíbrio pela falta de recursos naquilo que é essencial: educação, saúde..etc., quase todos os recursos destinam aos contracheques do funcionalismo, bacalhau, carpaccio, conselhos, tcu, deputados, burocracias, festa em miami, paris… viagens constantes, fazer do Estado um modo de vida.