A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, na sessão remota desta terça-feira (23), o projeto de lei que pretende regulamentar os limites circunstanciais da administração pública para o custeio da alimentação, da hospedagem e do deslocamento extraordinário dos servidores e agentes políticos. De iniciativa do vereador Dalton Borba (PDT), a proposta foi aprovada em primeiro turno unânime, com 35 votos favoráveis. Ela retorna à pauta nesta quarta (24), para a ratificação em plenário, com o substitutivo.
A matéria determina que os gastos com alimentação, hospedagem e deslocamento observem os princípios da moralidade administrativa, da eficiência e da economicidade. O substitutivo aprovado pelos vereadores retirou do texto a aferição das despesas conforme o preço médio de mercado, mas manteve a determinação ao poder público que se considerem três parâmetros. São eles: circunstâncias econômico-financeiras das contas do Município; a natureza da atividade desempenhada pelo servidor ou agente político; e a localidade onde será realizada a atividade.
O primeiro limite circunstancial, explicou Dalton Borba, significa que “quando a gente não tem dinheiro, não faz a despesa”. Em relação à natureza da atividade desempenhada, o autor citou ações emergenciais, como negociações em busca da vacina contra a Covid-19 ou de insumos para o enfrentamento à pandemia, custos inquestionáveis. Quanto à localidade do gasto, pontuou que o preço da hospedagem em Curitiba, por exemplo, é superior em comparação a uma cidade do interior do Paraná.
“Na verdade é termos bom-senso ao operarmos gastos com dinheiro público. Afinal de contas, em tempo de pandemia, isso ganha ainda mais vulto”, acrescentou o vereador. “Este projeto não traz nenhuma despesa ao Município. Ao contrário, visa fiscalizar [os gastos públicos].”
“Excepcionalmente e desde que devidamente justificados, por motivo de relevante interesse público, os gastos poderão exceder aos parâmetros estipulados”, completa o projeto. Ainda de acordo com a proposição, os gastos devem respeitar as legislações vigentes, além das normativas e instrumentos de controle do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Se confirmada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entra em vigor a partir da sanção do Diário Oficial do Município (DOM).
Na avaliação de Dalton Borba, a proposta é “um avanço nas políticas públicas da cidade”, ao mesmo tempo em que “é censo comum entre povo brasileiro que o país não tem controle do que gasta”, sem contar o “câncer” da corrupção. “O projeto é, na verdade, uma modesta contribuição para que Curitiba possa, na esteira do que sempre fez, ser uma capital que se antecipa a mecanismos de prevenção a gastos públicos desnecessários ou superfaturados”, argumentou.