A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta segunda-feira (11), em primeira discussão, o projeto de lei nº 385/2019, de autoria do deputado Soldado Fruet (Pros) que obriga as empresas que contratarem com o Estado do Paraná, suas autarquias, empresas públicas e fundações a comprovar o cumprimento das leis e decretos referentes à inclusão do aprendiz. “O objetivo desta proposta é a inserção social do jovem no mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que garantimos maior efetividade às leis que tratam das contratações de empresas privadas pela administração pública”, destacou o Soldado Fruet.
O projeto altera a Lei 15.608/2007 (Lei Estadual de Licitações), visando o cumprimento da Lei 10.097/2000, do Decreto 9.579/2018 e do Decreto-Lei 5.452/1943, que determinam a contratação e reserva de vagas para aprendizes. Conforme a legislação nacional, estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos oferecidos pelos serviços nacionais de aprendizagem o número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional.
Pelas normas em vigor, a contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos adolescentes entre quatorze e dezoito anos. De acordo com o PL do Soldado Fruet, a comprovação do cumprimento da cota de aprendizes se dará mediante apresentação do quadro de funcionários e, respectivamente, com a indicação dos aprendizes no percentual estabelecido pela lei. “Cabe ao poder público e à iniciativa privada adotarem as medidas cabíveis para garantir a acessibilidade e o pleno exercício dos direitos dos deficientes e dos jovens aprendizes”, explicou o parlamentar.
“Além de fomentar a geração de emprego, trabalho e renda através dos mais diversos programas relacionados à política do trabalho, o Estado do Paraná é um dos maiores, senão o maior gerador de empregos indiretos na iniciativa privada através das contratações, compras e prestação de serviços”, ressaltou o Soldado Fruet.