A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nessa segunda-feira (27) projeto de lei que muda o Código da Polícia Militar do Estado para esclarecer que gastos com a compra de fardas não serão repassados aos policiais. O texto tramitou em regime de urgência, foi aprovado em primeiro e segundo turnos e segue agora para sanção do governador.
A proposta altera o artigo 216 do Código da Policia Militar (Lei nº 1.943/1954) que, segundo o Governo, vai resolver uma questão relativa ao fardamento dos militares estaduais. Inicialmente, os uniformes eram adquiridos por meio do Conselho Econômico e Financeiro (CEF), que fazia a gestão dos recursos da denominada “indenização para aquisição de fardamento”. Todavia, uma lei de 2012 extinguiu a verba para a aquisição do fardamento. Desta forma, o Executivo propõe estabelecer que policiais e bombeiros militares possuam direito aos seus uniformes.
Os deputados aprovaram que o Código da PM passe a prever que “Os Militares Estaduais têm direito aos uniformes de posse obrigatória, adquiridos por conta do orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e de acordo com a previsão contida no Regulamento de Uniformes da PMPR (RUPM), mediante prévia comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira”.