Empresas que passam por recuperação judicial poderão parcelar dívidas tributárias em até 180 vezes. É o que prevê o projeto de lei 256/2021, assinado pelo Poder Executivo, aprovado em primeiro turno de votação na sessão plenária remota desta quarta-feira (9), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O texto institui o Programa Retoma Paraná, que permitirá o parcelamento de débitos do ICMS, do IPVA e do ITCMD, além de multas, acréscimos e honorários advocatícios.
De acordo com o governo do Estado, o objetivo do projeto é ajudar empresas paranaenses que têm enfrentado dificuldades financeiras, especialmente no período da pandemia. “A presente proposta tem como intuito a recuperação da economia paranaense e a manutenção de inúmeros empregos, propiciando às empresas em recuperação judicial melhores possibilidades de conseguirem alavancar suas atividades econômicas”, diz o governador Ratinho Junior na justificativa da proposta.
No caso dos impostos, diz o texto, os débitos terão desconto de 95% sobre juros e multas. Valores derivados de obrigações acessórias (como declarações mensais, trimestrais ou anuais) descumpridas terão redução de 85%. Já os honorários terão desconto de 90% – sendo que, nesse caso, a parcela mínima deverá ser de R$ 5 mil.
Poderão pedir o parcelamento todos os contribuintes que tenham pedido recuperação judicial até a publicação da lei, e que não tenham sentença de encerramento da recuperação judicial transitada em julgado. Empresas que possuem pedidos de quitação indeferidos podem se enquadrar nas novas condições de parcelamento. O projeto também permite que créditos de precatórios possam ser utilizados para compor o pagamento das dívidas.
“O Paraná tem pressa. E esse é um sonho de grande parte das empresas que vivem uma crise causada pela pandemia. Com essa medida, o Executivo vai possibilitar a retomada das atividades de várias empresas ao redor do Paraná neste momento de extrema dificuldade financeira”, completou o líder do governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD).