O vereador Dalton Borba (PDT) protocolou nesta terça-feira (21) um ofício ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), Osias Moraes, para que a comissão analise o projeto de lei que institui a nova prorrogação do Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo de Curitiba, que venceu em junho de 2021. O projeto de iniciativa da Prefeitura Municipal foi protocolado na última sexta-feira, 17, e foi apreciado na sessão plenária desta segunda-feira (20) , em regime de urgência, sem ser analisado pelas comissões permanentes da Câmara.
A proposta pede a prorrogação do regime emergencial até fevereiro de 2022, como justificativa para viabilizar a continuidade dos serviços do transporte coletivo no município, e minimizar os impactos financeiros provocados pela queda do número de passageiros e na receita das empresas, reflexos da pandemia da covid 19.
Os vereadores analisaram o projeto numa votação simbólica, que teve o placar apertado, com 12 votos contrários e 12 favoráveis, cabendo ao presidente da casa vereador Tico Kuzma (Pros), o voto de desempate que aprovou o regime de urgência.
Planilha – Para o vereador Dalton Borba a preocupação é que projeto não detalha e nem especifica quais serão os valores que o município irá repassar às empresas do transporte coletivo. “ O projeto não trouxe nenhuma planilha e nem documento, não tem a justificativa do impacto econômico e financeiro desse aporte para o município. Nesse sentido peço nesse ofício que o presidente da CCJ faça o sorteio de um relator na sessão de hoje da CCJ para analisar esse projeto. É preciso uma análise mais detida sobre a proposta pela CCJ, um projeto tão importante não pode tramitar em regime de urgência sem análise das comissões permanentes da casa. O projeto foi aprovado com a maioria apertada na casa, foram 13 votos a 12. Isso demonstra uma certa insegurança da casa de aprovar esse projeto. Com um parecer da CCJ poderemos debater e votar democraticamente e com segurança jurídica este projeto”, afirmou Borba.
De acordo com os números da prestação de contas da prefeitura de Curitiba, realizada em maio desse ano na casa, a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento afirmou ter repassado ao Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC) R$ 288,5 milhões desde o início da pandemia da covid-19. O montante repassado dos cofres municipais foi autorizado pelo próprio Legislativo, a partir da aprovação do Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo, em abril do ano passado e com validade até agosto passado, depois, com a sua prorrogação até dezembro, e com novo adiamento do fim do prazo, que terminou em junho de 2021.
Com a aprovação do regime de urgência, o projeto entra na pauta de votações da segunda-feira (27) e será analisado em plenário, em primeiro turno.