Uma longa história de aditivos suspeitos

O Ministério Público Federal resumiu, em nota, todo o histórico da implantação do pedágio no Paraná em 1998 e relata como se desenvolveram as relações entre os governos e as seis concessionárias que administram as rodovias pedagiadas – dando ênfase aos aditivos que foram firmados principalmente a partir dos anos 2000/2002 até o presente.

Nestes anos, governaram o Paraná Jaime Lerner, Roberto Requião, Orlando Pessuti e Beto Richa. O primeiro implantou o sistema no Paraná; o segundo ameaçou “baixar ou acabar”; o último prometeu negociar com as concessionárias. A nota do MPF descreve o que aconteceu neste período:

Os procuradores relatam que, vigorando o esquema de pagamento de vantagens indevidas no DER/PR, em 2000 e 2002 o governo do Paraná firmou aditivos contratuais com todas as seis concessionárias.

“Esses aditivos geraram polêmica e foram objeto de dezenas de ações judiciais, especialmente porque reduziram investimentos e elevaram tarifas em detrimento dos usuários”, afirmam os investigadores.

Em 2012, análise de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou diversas irregularidades nesses aditivos. Conforme a corte de Contas: 1) embora os investimentos previstos no contrato original tenham sido remanejados para os últimos anos das concessões, sem quaisquer justificativas técnicas, desconectados das necessidades dos usuários dos trechos rodoviários atingidos, os valores originalmente previstos para restauração, recuperação e manutenção dessas obras não executadas permaneceram incorporadas às tarifas de pedágio cobradas dos usuários, portanto o usuário pagou por um serviço que não foi executado; 2) a alteração do critério de medição dos serviços realizados de “área estimada” para “quantitativo de insumos” tornou a fiscalização menos eficaz e facilitou a utilização de materiais de baixa qualidade, que exigem maiores gastos com manutenção, em benefício das concessionárias, eliminando assim o risco de execução assumido no contrato original; 3) a ocorrência de significativas mudanças nos cenários econômicos, desde a época em que foram assinados os contratos, que impactaram o custo do capital, eventualmente desonerando as concessionárias, não foram consideradas nos ajustes promovidos, de modo a reduzir proporcionalmente as tarifas cobradas dos usuários; ao contrário, há indícios de que o fluxo de caixa alterou-se em prol das concessionárias mesmo levando-se em conta, na avaliação dos investimentos, o custo de oportunidade da época em que os contratos foram assinados.

A Procuradoria identificou que, após os aditivos de 2000 e 2002, outros atos administrativos e aditivos favoreceram as concessionárias. Seguiram-se diversas modificações contratuais com as concessionárias ao longo dos anos.

Uma alteração feita em 2005, por exemplo, suprimiu mais de 125 km de duplicações da Ecocataratas nos trechos entre Cascavel e Matelândia e de Guarapuava a Três Pinheiros. Já ato administrativo de 2011 adiou por sete anos a duplicação de 41 km entre Pirai do Sul e Jaguariaíva pela Rodonorte, sem redução tarifária.

Em paralelo ao esquema de arrecadação de propina via ABCR,  a Lava Jato aponta evidências de que, em janeiro de 2011, foi implementado no governo estadual do Paraná esquema de pagamentos de propinas mensais de aproximadamente 2% dos valores de cada contrato vigente com os fornecedores do DER/PR. Cabia ao operador financeiro Aldair Petry, conhecido como Neco, o recolhimento mensal dos valores que eram pagos em espécie, que totalizam aproximadamente R$ 500 mil. Esse esquema durou até 2014, período em que teriam sido pagos aproximadamente R$ 20 milhões em propinas.

Para a produção dos valores em dinheiro vivo, as concessionárias superfaturavam a contratação de serviços com empresas indicadas por Pepe Richa, então secretário de Infraestrutura e Logística. A investigação apontou que aproximadamente 70 empresas estiveram envolvidas nesse esquema, estando entre elas as concessionárias de pedágio do Anel de Integração. Em troca, as empresas obtinham a “boa vontade” do DER/PR para firmar aditivos generosos.

Além do esquema de pagamento de propinas por intermediários, as concessionárias mantinham pagamentos diretos a determinados agentes públicos do DER/PR e da Agepar. De acordo com as investigações, a última propina direta foi paga em janeiro de 2018, pouco antes da prisão do ex-presidente da Econorte, Helio Ogama, que firmou acordo de colaboração premiada.

As irregularidades na administração da concessão começaram a ser apontadas por um grupo de trabalho do MPF em 2013. Na época, foram identificados 13 atos secretos que beneficiaram as concessionárias, além de diversas doações eleitorais suspeitas. A investigação da Lava Jato afirma que tais atos eram editados como contraprestação por propinas pagas sistematicamente pelas concessionárias.

Para embasar as medidas requeridas, foram obtidas evidências de quebra de sigilo de dados bancários, fiscais, telemáticos e telefônicos que comprovaram as afirmações dos colaboradores. Além disso, foram realizadas diligências que comprovaram a utilização de dinheiro em espécie por parte dos beneficiários finais do esquema. Segundo os investigadores, o ex-secretário Pepe Richa, usou R$ 500 mil da propina para a aquisição de um terreno em Balneário Camboriú (SC), cuja escritura foi subfaturada e a diferença paga em espécie “por fora”. “A utilização de dinheiro em espécie para pagar por imóveis que são registrados por um valor inferior ao negociado configura uma forma clássica de lavagem de dinheiro utilizando o mercado imobiliário, e já foi vista inclusive em outros casos na Operação Lava Jato”, pontuou o procurador da República Diogo Castor de Mattos.