Tribunal de Contas se revolta com projeto de Ratinho

Fontes da cúpula do Tribunal de Contas do Paraná indicam ter causado mal-estar na Corte o projeto de autoria da equipe de transição do governador eleito Ratinho Jr. enviado à Assembleia Legislativa pela governadora Cida Borghetti, com pedido de urgência. O texto cria facilidades para o governo formalizar acordos de parceria público privadas (PPP), privatizar estatais e atrair investimentos empresariais em projetos de infraestrutura.

Tribunal de Contas se revolta com projeto de RatinhoÉ a primeira vez na história que um governo ainda em exercício propõe ao Legislativo um projeto integralmente elaborado pelo sucessor. A pressa visa à aprovação da proposta ainda pela atual Legislatura em razão – segundo supõe a equipe do futuro governador – das eventuais dificuldades que teria de enfrentar na nova composição da Assembleia, formada em grande parte por deputados novatos, pouco afeitos às prioridades do governo e às naturais negociações do âmbito parlamentar.

Mas este nem é o ponto central do incômodo criado. O pomo da discórdia é que o texto do projeto tira do Tribunal de Contas algumas de suas prerrogativas de fiscalização da administração. O artigo 26, por exemplo, diz que ao TCE é vedado “censurar o conteúdo dos projetos ou penalizar os gestores responsáveis por mera divergência de entendimento técnico”.

Além disso, segundo o artigo 27, o Tribunal de Contas é alertado a “considerar as consequências jurídicas e econômicas de intervenções eventualmente propostas”, dando primazia aos termos dos contratos que vierem a ser firmados a partir das licitações.

 

6 COMENTÁRIOS

  1. Bem que poderiam fazer uma PPP no Tribunal de Contas e assim parar com as aprtovações de contas com ressalvas dos grandes, pois dos prefeitos de municipio pequenos se ferram

  2. Tribunais de Contas? São aqueles que os governadores, as assembleias usam para agasalhar companheiros mal sucedidos em eleições? Que julgam as contas de quem os nomeou? Aprovando-as sempre, claro, e para dar um ar de apuro técnico, emendam as aprovações com as ditas ressalvas? Eu, hein?

  3. Até para um leigo nota-se a traquinagem mal intencionada do futuro governante

    Mas e vc Cida? Pq compactua com ele? Eu votei em vc, não nele.

    Aliás Cida, como vc tem 18 dias pela frente, que tal pegar o tal cx cheio e devolver o surupiado da previdência dos servidores?

    É sua chance de ser inesquecível! Pela coragem, ousadia e justiça

  4. Os Tribunais de Contas são Órgãos de controle da administração indireta e existem exatamente para julgar os ilícitos políticos no âmbito administrativo. Não cabe ao fiscalizado dizer quando e como isso deve ser feito! As leis e regras existem para serem cumpridas, inclusive para os governadores!

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