A Recomendação nº 31 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) causou confusão entre os servidores no começo desta semana. O documento, segundo informa o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Paraná (Sindijus), determina que “os tribunais do país se abstenham de efetuar pagamento a magistrados e servidores a título de auxílio-moradia, auxílio-alimentação ou qualquer outra verba que venha a ser instituída ou majorada…”.
No entanto, isto não significa que os atuais benefícios serão cortados. O Tribunal de Justiça do Paraná confirmou ao Sindijus-PR que o entendimento é no sentido de que “não podem ser criados ou instituídos novos auxílios sem a autorização do CNJ”. Assim, os auxílios já existentes não serão afetados.
A determinação do conselho seria para impedir novos gastos com auxílios que venham a ser criados ou mesmo reajustados. O Sindijus-PR entende que está consolidado o direito dos servidores, que têm seus benefícios regulamentados por legislação própria, e não poderiam ser extintos por recomendação do CNJ.