Início Paraná Tribunal de Contas proíbe firmas de contratar com o poder público

Tribunal de Contas proíbe firmas de contratar com o poder público

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) proibiu as empresas Infocred Assessoria de Gestão de Risco S/S Ltda. e Audac Serviços Especializados de Atendimento ao Cliente S.A., bem como suas filiais, de contratarem com a administração pública no âmbito estadual. A punição resulta de fortes indícios de que as firmas agiram em conluio para fraudar pregão eletrônico da Copel Distribuição S.A.

A licitação, realizada no ano passado, objetivou a contratação de serviço de teleatendimento telefônico destinado ao relacionamento com o público da estatal – mais conhecido como call center. O valor máximo previsto para o certame foi de R$ 2.367.000,00.

Representação –  A decisão foi provocada por Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) interposta pela Softmarketing Comunicação e Informação Ltda. A interessada alegou que a Infocred, vencedora inicial da disputa, tinha uma sócia em comum com a Audac, que também participou da concorrência.

A representante demonstrou ainda que ambas as empresas possuíam o mesmo endereço, além de comprovar, por meio de diligência atestada em ata notarial, que o local estaria com todas as salas fechadas, apresentando aspecto de abandono. Por fim, argumentou que a Infocred somente conseguiu classificar-se, a princípio, em primeiro lugar na licitação – com uma proposta de R$ 1.909.900,00, frente ao lance de R$ 1.910.000,00 da Softmarketing, segunda colocada -, pois foi incorretamente enquadrada no status de empresa de pequeno porte (EPP), que garante vantagens em procedimentos licitatórios.

Frente à forte possibilidade de ter ocorrido efetiva atuação irregular da Audac e da Infocred na disputa, a Copel Distribuição S.A. decidiu desclassificar esta última interessada, declarando a Softmarketing vencedora do certame – medida considerada acertada pelos conselheiros do TCE-PR.

As empresa Audac e Infocred, penalizadas no processo, já ingressaram com Embargos de Declaração, questionando pontos do Acórdão nº 3317/20 – Tribunal Pleno, veiculado na edição nº 2.431 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Enquanto os recursos tramitam, fica suspensa a execução das sanções impostas na decisão contestada. (Do TCE-PR).

 

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